EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Ao contrário do que foi apontado pela 1ª Embargante, o acórdão expõe, de maneira linear, a não comprovação nos autos dos requisitos necessários a ensejar a responsabilidade do 1º Embargado quanto aos danos morais pleiteados. II – Não há como prosperar o inconformismo da 1ª Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, já que a acórdão aponta, de forma clara, que não há nos autos elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do 1º Embargado pela improcedência da demanda, não havendo como imputá-lo valores eventualmente pagos pela 1ª Embargante ao Fisco federal. III – Os argumentos do Recorrente revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, de modo que o acórdão abriu tópico específico para tratar da legitimidade ativa da PIMMES – PIAUÍ MATERIAL MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA. - EPP na presente demanda (id nº. 11649911 – págs.05/06), tratando, igual e exaustivamente, sobre a natureza precária e provisória das liminares, não havendo razões, portanto, para o reconhecimento do efetivo proveito econômico a ensejar o pagamento de honorários intermediários de êxito. IV – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. V – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006717-09.2009.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006717-09.2009.8.18.0140

APELANTE: PIMMES PIAUI MATERIAL MEDICO ESPECIALIZADO LTDA - EPP, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIMMES PIAUI MATERIAL MEDICO ESPECIALIZADO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO, FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – Ao contrário do que foi apontado pela 1ª Embargante, o acórdão expõe, de maneira linear, a não comprovação nos autos dos requisitos necessários a ensejar a responsabilidade do 1º Embargado quanto aos danos morais pleiteados.

II – Não há como prosperar o inconformismo da 1ª Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, já que a acórdão aponta, de forma clara, que não há nos autos elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do 1º Embargado pela improcedência da demanda, não havendo como imputá-lo valores eventualmente pagos pela 1ª Embargante ao Fisco federal.

III – Os argumentos do Recorrente revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, de modo que o acórdão abriu tópico específico para tratar da legitimidade ativa da PIMMES – PIAUÍ MATERIAL MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA. - EPP na presente demanda (id nº. 11649911 – págs.05/06), tratando, igual e exaustivamente, sobre a natureza precária e provisória das liminares, não havendo razões, portanto, para o reconhecimento do efetivo proveito econômico a ensejar o pagamento de honorários intermediários de êxito.

IV – As restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

V – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006717-09.2009.8.18.0140.

1ªEmbargante :PIMMES – PIAUÍ MATERIAL MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA. - EPP.

Advogado (s) :Augusto César Chabloz Farias da Silva Filho (OAB/PI nº. 7.173) e Outros.

1ºEmbargado :MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Advogado (s) :Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/PE nº. 11.338) e Outros.

2ºEmbargante :MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Advogado (s) : Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/PE nº. 11.338) e Outros.

2ªEmbargada :PIMMES – PIAUÍ MATERIAL MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA. - EPP.

Advogado (s) :Augusto César Chabloz Farias da Silva Filho (OAB/PI nº. 7.173) e Outros.

Relator :Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais os Embargantes apontam vícios no julgado, requerendo, portanto, a modificação do acórdão recorrido.

Nas suas razões, a 1ª Embargante sustenta, em suma, que houve contradição no acórdão quanto ao dano moral e quanto à rubrica referente ao dano material, já que não pode ser considerada apenas a cobrança indevida de honorários, como também o efetivo prejuízo que sofreu pela negligência do 1º Embargado em perder o prazo processual para recorrer.

Por sua vez, o 2º Embargante aduz ilegitimidade ativa da 2ª Embargada para apresentar o pedido, considerando que o contrato debatido nos autos foi firmado com o Sindicato, não vinculando os filiados, aduzindo, mais, omissão no acórdão quanto a alegação do pagamento de honorários intermediários de êxito.

Intimados, o 1º Embargado apresentou contrarrazões (id nº. 13363053), refutando as alegações da 1ª Embargante, havendo, contudo, decurso do prazo, sem apresentação de contrarrazões pela 2ª Embargada.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

VOTO

 

DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA

 

O 2º Embargante, em id. nº 14999232, atravessou petição requerendo a retirado do processo da pauta de julgamento designada com data de início no dia 26 de janeiro de 2024.

A teor do art. 114, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJPI, ele sustentou que não foi observado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o início da sessão de julgamento, considerando o termo inicial a data de ciência registrado no sistema do PJe, que ocorreu em 22/01/2024.

Pois bem, cite-se o referido disposto regimental para melhor compreensão, in verbis:

 

 

“Art. 114. A publicação da pauta deverá ser feita no prazo de, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da sessão de julgamento, ressalvados os processos criminais, cujo prazo será de 48 (quarenta e oito) horas.”

 

Com efeito, observa-se equívoco do 2º Embargante na interpretação do supra dispositivo, afinal, o prazo de 05 (cinco) dias úteis foi estabelecido para efeitos de contagem desde a publicação da pauta que, no caso, ocorreu em 15 de dezembro de 2023, ou seja, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) dias úteis.

Logo, frise-se a inexistência de regra regimental no sentido de que o prazo estabelecido seja contado da data de ciência da parte ao início da sessão de julgamento, imputa o argumento do 2º Embargante como totalmente estranho à hipótese dos autos.

Ademais, consigne-se que no julgamento dos Embargos de Declaração serão obrigatoriamente submetidos ao julgamento em ambiente eletrônico, com fulcro no art. 203-A, parágrafo único, do RITJPI, in litteris:

 

“Art. 203-A Os recursos e os processos originários poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, observadas as respectivas competências das Câmaras ou do Pleno. (Alterado pelo art. 2º da Resolução nº 133, de 1/4/2019).

Parágrafo único. Os agravos internos e os embargos de declaração serão obrigatoriamente submetidos ao julgamento em ambiente eletrônico. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 133, de 1/4/2019).”

 

A propósito, não há previsão legal de realização de sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, como se conclui da leitura do art. 203-A, do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. A ausência de intimação da parte embargante sobre a reinclusão de processo em pauta de julgamento presencial, após oposição ao julgamento virtual, não acarreta eventual nulidade, quando certificada nos autos a presença do respectivo procurador na sessão, durante o julgamento do feito.

O processo civil contemporâneo não se sujeita ao formalismo excessivo em detrimento da economia processual, da efetividade jurisdicional, da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a inexistência de prejuízo processual, objetivamente considerado, impede a decretação de eventual nulidade, conforme interpretação sistemática extraída do contido nos arts. 277 c/c 282, § 1º , 283 , parágrafo único , e 319 , § 2º , do CPC, razão pela qual REJEITO o PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA.

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

O cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses da decisão embargada padecer de algum dos vícios apontados pelo art. 1.022, do CPC, isto é, caso a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou contenha erro material, sem a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, destaque-se que, malgrado a 1ª Embargante aduza que o acórdão recorrido é contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

A 1ª Embargante alega a existência de vício no acórdão, aduzindo que o julgado recorrido apresenta-se contraditório quanto ao dano moral, já que o próprio acórdão admite a desídia do 1º Embargado, mas não reconhece o dano moral requerido.

Nesse contexto, conforme entendimento pacífico da doutrina e do STJ: “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Logo, a contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, seja dentro da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se evidencia na espécie.

No ponto, ao contrário do que foi apontado pela 1ª Embargante, o acórdão expõe, de maneira linear, a não comprovação nos autos dos requisitos necessários a ensejar a responsabilidade do 1º Embargado quanto aos danos morais pleiteados, nos termos do pertinente escólio que abaixo segue declinado, ipsis litteris:

“a responsabilidade do advogado, no exercício do seu ofício, é subjetiva e depende de comprovação do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos. A falta de cuidado, diligência e técnica na condução do processo que cause violação aos direitos da personalidade do cliente é passível de indenização. Todavia, para que se caracterize a responsabilidade civil do advogado é imprescindível verificar a prática de ato desidioso do Causídico, sendo necessário se aferir qual a chance de procedência do pedido inicial caso a Ação tivesse sido corretamente proposta. Do mesmo modo, a indenização por danos morais se deve a probabilidade séria e real de conseguir a pretensão perquirida com o ajuizamento da Ação, de forma a incidir a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, a qual também pressupõe a presença dos requisitos para a responsabilização do agente, o ato deve ser ilícito, deve haver a comprovação do nexo causal e os danos sofridos. Dessa forma, analisando-se os autos, entende-se que não há o preenchimento dos requisitos para a responsabilização do 2º Apelante, como foi consignado na sentença vergastada, devendo-se ser mantida nesses termos.” (id nº. 11649911 – págs. 08/09)

 

Assim, convém explicitar que não merece prosperar o inconformismo da 1ª Embargante, quanto ao ponto.

Ainda, aponta contradição quanto à rubrica referente ao dano material, já que não pode ser considerada apenas a cobrança indevida de honorários, devendo ser computado também o efetivo prejuízo que sofreu pela negligência do 1º Embargado em perder o prazo processual para recorrer.

No mesmo sentido, não há como prosperar o inconformismo da 1ª Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, já que a acórdão aponta, de forma clara, que não há nos autos elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do 1º Embargado pela improcedência da demanda, não havendo como imputá-lo valores eventualmente pagos pela 1ª Embargante ao Fisco federal, cuja transcrição segue declinada, verbis:

 

“Vale ressaltar que não há equívoco da sentença a quo quanto à rubrica de pagamento, porquanto o dever de restituição dos honorários advocatícios pagos antecipadamente em contrato de risco é diferente da pretensão da responsabilização do 2º Apelante quanto ao suposto prejuízo que o 1º Apelante sofreu.

Portanto, não se deve confundir o dever de restituição dos honorários pagos antecipadamente com a pretensão de responsabilização do 2º Apelante pela improcedência da demanda, afinal, como já afirmado, não houve a comprovação dos requisitos para prosperar a pretensão de indenização do 1º Apelante.” (id nº. 11649911 – pág.09).

 

Noutro viés, o 2º Embargante aduz a ilegitimidade ativa da 2ª Embargada para apresentar o pedido, considerando que o contrato debatido nos autos foi firmado com o Sindicato, não vinculando os filiados, aduzindo, mais, omissão no acórdão quanto a alegação do pagamento de honorários intermediários de êxito.

Nesse contexto, os argumentos do Recorrente revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, de modo que o acórdão abriu tópico específico para tratar da legitimidade ativa da PIMMES – PIAUÍ MATERIAL MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA. - EPP na presente demanda (id nº. 11649911 – págs.05/06), tratando, igual e exaustivamente, sobre a natureza precária e provisória das liminares, não havendo razões, portanto, para o reconhecimento do efetivo proveito econômico a ensejar o pagamento de honorários intermediários de êxito.

Na oportunidade, transcreve-se o pertinente trecho do acórdão acerca do tema, litteris:

 

“No que pertine ao suposto proveito econômico auferido pelo deferimento de liminares no curso das Ações propostas pelo 2º Apelante, tem-se que se constituíram em indefinição do na debeatur, pois, não houve efetiva demonstração do suposto proveito econômico. No mais, há de se convir que o deferimento de liminares a suspender a cobrança de tributos nas Ações propostas pelo 2º Apelantes, não tem condão de promover efetivo proveito econômico pelo 1º Apelante a díspar da suspensão da cobrança do tributo com a atividade econômica do 1º Apelante, afinal, as liminares deferidas têm natureza precária e provisória, sendo que a remuneração do 2º Apelante somente seria devida com o sucesso nas Ações que foram propostas, o que não é caso dos autos.” (id nº. 11649911 – pág. 08).

 

 

Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por atenderem os requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão de não restarem configurados quaisquer VÍCIOS legalmente previstos, que prescinda de integração, mantendo o acórdão embargado, que manteve a sentença de 1º grau, em todos os seus termos.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

 

Teresina, 06/02/2024