poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800115-54.2020.8.18.0084
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES LIMA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI nos autos da Ação de Cobrança movida por FRANCISCO RODRIGUES LIMA em face do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ/PI.

Na inicial (ID n. 10787128), o autor narrou que é servidor público efetivo  do Município de Passagem Franca do Piauí desde fevereiro de 2019, exercendo o cargo de Fiscal de Obras. Todavia, não obstante o desempenho laboral para o município promovido, este deixou de pagar sua remuneração referente aos meses de março,abril, maio, julho, agosto e novembro do ano de 2019, bem como janeiro a abril do ano de 2020. Assim, veio a juízo requerer o pagamento das verbas salariais atrasadas. 

Devidamente citado, o requerido não compareceu aos autos.

Diante da revelia, sobreveio a sentença (ID n.10787157) que julgou antecipadamente o mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais,  condenando o município réu ao pagamento dos salários atrasados do servidor, com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), acrescidos de juros e correção monetária.

Diante da ausência de recurso pelas partes, remeteram-se aos autos a este Egrégio Tribunal para remessa necessária.

É o relatório.

Passo a decidir.

Como relatado, cuida-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta por servidor público, visando o pagamento de verbas salariais em face do Município de Passagem Franca do Piauí-PI.

Todavia, em melhor análise, reputa-se que o presente o reexame não merece conhecimento. 

A legislação processual prevê hipóteses em que a sentença proferida contra a Fazenda Pública, em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, não está sujeita à remessa necessária. Vejamos:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

No presente caso, temos uma sentença que condenou o município interiorano em valor que não excede a 100(cem) salários-mínimos. 

Trata-se, ademais, de sentença líquida, tendo em vista que a apuração do valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos (art. 509, §2º, do CPC).

Sendo assim, a sentença proferida dispensa o necessário duplo grau de jurisdição.

Em tais casos, é permitido ao relator decidir monocraticamente, conforme a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

ANTE O EXPOSTO, não conheço a presente remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º, II,  c/c art. 932, inciso III, ambos do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator