EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA BAGATELA – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio da bagatela não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ante a enorme reprovabilidade da qual se revestem tais condutas, que são, inclusive, objeto de políticas públicas. Incidência da Súmula 589 do STJ. Precedentes; 2. A palavra da vítima possui relevante força probatória em crimes no âmbito da violência doméstica, especialmente quando corroborada pelo laudo pericial e pela prova oral, como na espécie. Precedentes; 3. Diante da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, demonstradas através da declaração prestada pela vítima, dos depoimentos testemunhais e demais elementos de prova, impõe-se a manutenção da condenação; 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0006265-81.2018.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0006265-81.2018.8.18.0140 (Teresina / 5ª Vara Criminal)

Apelante: DAURO CLETO DE OLIVEIRA LEITE

Advogada: DARACELY FARIAS DE OLIVEIRA OAB/PI 14030

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA BAGATELA – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. O princípio da bagatela não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ante a enorme reprovabilidade da qual se revestem tais condutas, que são, inclusive, objeto de políticas públicas. Incidência da Súmula 589 do STJ. Precedentes;

2. A palavra da vítima possui relevante força probatória em crimes no âmbito da violência doméstica, especialmente quando corroborada pelo laudo pericial e pela prova oral, como na espécie. Precedentes;

3. Diante da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, demonstradas através da declaração prestada pela vítima, dos depoimentos testemunhais e demais elementos de prova, impõe-se a manutenção da condenação;

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal, do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Dauro Cleto de Oliveira Leite, em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (em 11/02/2021 – id. 11516061) que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei n°11.340/06 (lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 11516061 – pág.97), a saber:

 

(…)

Depreende-se do anexo auto de Inquérito Policial (Processo nº 0006265-81.2018.8.18.0140), que o acusado, DAURO CLETO DE OLIVEIRA LEITE, praticou violência doméstica contra a vítima, MARIA DA CRUZ VIANA SARAIVA, sua companheira. Consta no caderno investigatório que o casal vive em relação estável há 21 (vinte e um anos) e possui dois filhos. Ocorre que, há cerca de 04 (quatro) anos, desde que a vítima passou a cursar Direito, o Denunciado vem lhe agredindo física e moralmente, chamando-a de “vagabunda e prostituta”.

O Denunciado não deixa a vítima trabalhar ou estudar. No entanto, a vítima começou a vender batata frita na praça do bairro onde mora. No terceiro dia, ao voltar para casa, o Denunciado impediu que a vítima entrasse em casa, chamou-a de “vagabunda”, apertou seu pescoço e desferiu contra ela um soco, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 10. Como se não bastasse, ainda pegou uma faca e ameaçou a vítima, dizendo que se ela “entrasse na casa ele a matava acordada ou dormindo”. A vítima então chamou a polícia, que a encontrou trancada do lado de fora da sua residência. Isto posto, faz-se necessário que sejam tomadas medidas para a proteção da ofendida, bem como para a punição do acusado.

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 107- id. 11516061) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 11516061 - Pág. 195), a absolvição do apelante, com fundamento no princípio da insignificância ou Bagatela e no art. 386, II, III e VI, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id.11516064 - Pág. 234), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 12277548).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, a absolvição do apelante.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 - Da absolvição

 

A defesa pugna pela absolvição do apelante, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância.

Inicialmente, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que não se admite a aplicação do princípio da insignificância nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta ou mesmo da vontade da vítima. Confira-se:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 598/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça, não incidem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. 2. Na espécie, restou comprovado que a violência se deu em razão de gênero e em contexto de vulnerabilidade da ofendida, ínsita à sua condição mulher. Incidência da Súmula 598/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1973072 TO 2021/0373678-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022)

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) COMBINADO COM O ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL ? CP E COM O ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). 1) PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula n.

83 do STJ.

1.1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)

 

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes, concretas e idôneas a amparar a condenação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é "[...] inaplicável aos crimes de violência doméstica o princípio da insignificância, diante da significativa reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp n. 1.064.767/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2174546 GO 2022/0226877-7, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023)

 

 

Ademais, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstrada nos autos, notadamente pelas declarações da vítima (Maria da Cruz Viana Saraiva), dando conta de que, no dia do fato, o apelante “apertou seu pescoço, deu-lhe um soco e a ameaçou, mas que não teve medo do Réu”.

Ademais o Exame de Corpo de Delito aponta que a vítima apresentava “edema em região posterior do pavilhão auditivo direito associada à equimose violácea em parte infero-posterior do mesmo e hiperemia em região próxima ao lóbulo”. (pág. 11 – id. 11516061).

Registre-se, por oportuno, que, em se tratando crimes cometidos em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos (laudo pericial).

A propósito, colaciona-se os seguintes precedentes de Tribunais Pátrios:

 

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 129, § 9.º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. LESÕES CORPORAIS EVIDENCIADAS POR LAUDO E DECLARAÇÃO DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003694-44.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.12.2022)(TJ-PR - APL: 00036944420188160189 Pontal do Paraná 0003694-44.2018.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 03/12/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2022)

 

 

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelo laudo pericial. (TJ-MT - APR: 10004239320208110022, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2023)

 

 

 

Portanto, impõe-se a manutenção da condenação.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal, do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (Juíza convocada).

Impedido/Suspeito: Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 1º a 11 de dezembro de 2023.

Teresina, 14/12/2023