EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE Indenização de Seguro DPVAT por Invalidez Advindo de Acidente de Trânsito. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO APELANTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da nomeação de perito por suposta incapacidade técnica deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte litigante falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. In casu, o autor/apelante insurgiu-se contra a nomeação após a apresentação do laudo pericial, motivo pelo qual a matéria em questão encontra-se preclusa, não cabendo a este Órgão ad quem dizer da pertinência ou não da nomeação. Apelação cível desprovida 3. – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000083-96.2014.8.18.0115 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000083-96.2014.8.18.0115

APELANTE: URSULINO NETO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: RODOLFO MEIRA ROESSING

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE Indenização de Seguro DPVAT por Invalidez Advindo de Acidente de Trânsito. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA DO APELANTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A impugnação da nomeação de perito por suposta incapacidade técnica deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte litigante falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte.

2. In casu, o autor/apelante insurgiu-se contra a nomeação após a apresentação do laudo pericial, motivo pelo qual a matéria em questão encontra-se preclusa, não cabendo a este Órgão ad quem dizer da pertinência ou não da nomeação. Apelação cível desprovida

3. – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000083-96.2014.8.18.0115.

Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: Lucas Nunes Chama (OAB/PA n° 16.956).

Apelada: URSULINO NETO PEREIRA DA SILVA.

Advogado: Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB/PI n° 5.945).

Relator:: Juiz Convocado ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Barro Duro/PI, nos autos de Ação de Indenização de Seguro DPVAT por Invalidez Advindo de Acidente de Trânsito, ajuizada por URSULINO NETO PEREIRA DA SILVA, em desfavor da Apelante.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a Ação de origem, condenando a Apelante ao pagamento da indenização decorrente do acidente de trânsito que ocasionou a limitação funcional da Apelada, no valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Nas suas razões (id. nº 8459033), a Apelante aduz, exclusivamente, a nulidade do laudo pericial por ter sido nomeado como perito, para a sua realização, um fisioterapeuta e que, ofertada a impugnação à aludida nomeação, ela não foi acolhida pelo Juiz de 1º grau.

Intimada para apresentar contrarrazões, id. 8459037, o Apelado refuta as teses aduzidas pela Apelante e requer a manutenção, in totum, da sentença.

Na decisão ID 8898439, conheci da Apelação Cível, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não se manifestou acerca do mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial, com supedâneo no art. 127, da CF, e no art. 178, do CPC.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

 

Juízo de admissibilidade recursal positivo realizado na decisão de id nº 8898439, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta para atestar o grau da deficiência do Apelado, assim como a condenação da Apelante a lhe indenizar por invalidez permanente.

Em sede recursal, a Apelante suscita, exclusivamente, a nulidade do laudo pericial que atestou a incapacidade permanente e parcial do membro superior direito do Apelado no grau médio (id. nº 8459024), sob o fundamento de que a impugnação à nomeação de perito fisioterapeuta não teria sido acolhida pelo Magistrado a quo.

Porém, esquadrinhando os autos de origem, evidencia-se que os mesmos não espelham os argumentos articulados, em sede recursal, pela Apelante, uma vez que nas manifestações realizadas por ela naquele processo, após a nomeação do perito (id. nº 8459015 – pág. 121/2), não se vislumbra qualquer impugnação já que numa delas foi juntado o comprovante de pagamento do comprovante dos honorários (id. nº 8459015 – pág. 125/6), noutra foram solicitados esclarecimentos ao profissional (id. nº 8459015 – pág. 146/8), após os quais (id. nº 8459024), mesmo em sede de alegações finais (id. nº 8459029), não houve qualquer insurgência da Recorrente em relação à pessoa do perito ou de sua qualificação técnica.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Magistrado de 1º grau oportunizou às partes a manifestação acerca da nomeação do perito (id. nº 8459015 – pág. 121/2), mas não houve impugnação por parte da Apelante.

No que pertine à prova pericial, o art. 465, §1º, I, do CPC, determina ser incumbência das partes arguir a impossibilidade de o profissional, escolhido pelo juízo, produzir a citada prova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua nomeação, in verbis:

“Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.” Grifei.

 

Desse modo, não assiste razão à Apelante, uma vez que a alegada nulidade da perícia por desqualificação técnica do perito deveria ter sido suscitada em momento oportuno, ou seja, na sua primeira manifestação após a sua nomeação, não se admitindo a sua alegação a posteriori, mormente em sede de Apelação, quando já apresentado o laudo desfavorável à sua expectativa.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação da nomeação de perito por suposta incapacidade técnica deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte litigante falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. In casu, o autor/apelante insurgiu-se contra a nomeação após a apresentação do laudo pericial, motivo pelo qual a matéria em questão encontra-se preclusa, não cabendo a este Órgão ad quem dizer da pertinência ou não da nomeação. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5118495-87.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).”

 

Pois bem, não tendo a Apelante se manifestado tempestivamente (art. 465, §1º, I, do CPC), não lhe é permitido “discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (artigo 507 do CPC).

Ora, a preclusão temporal decorre da impossibilidade de se praticar determinado ato, por já ter se esgotado o tempo para o seu exercício, e se dá quando a parte deixa de promover um ato processual no prazo estipulado, ficando, por isto, impossibilitada de exercê-lo, constituindo fruto exclusivo da sua inércia.

Este é exatamente o fenômeno que ocorre in casu, uma vez que a capacitação técnica do perito deveria ter sido questionada no momento de sua nomeação pelo Juízo, e não após a confecção do laudo pericial.

Logo, não havendo manifestação tempestiva acerca da nomeação do perito judicial, a questão encontra-se preclusa, não podendo ser suscitada em sede recursal, nos termos do precedente que abaixo segue delineado, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATO EM NOME DO AUTOR E ASSINADO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. DÉBITO EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada, “em sede de contestação, a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel devidamente assinado, incumbia à parte autora, na réplica, impugnar os documentos juntados. Não havendo manifestação nesse sentido, a questão encontra-se preclusa, não podendo ser suscitada em sede de “apelação. (TJ-SC – AC: 03022264420158240030 Imbituba 0302226-44.2015.8.24.0030, Relator: JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, Data de Julgamento: 20/09/2018, Segunda Câmara de Direito Civil).”

 

Por consequência, a ausência de impugnação à qualificação técnica do perito, no momento processual oportuno, ocasionou a preclusão da discussão posterior desta questão, restando imperioso o desprovimento do recurso, não havendo falar-se em nulidade da prova pericial, ou em cassação da sentença.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

 

Teresina, 06/02/2024