poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000401-12.2015.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: JARDELINA MARIA OLIVEIRA PIRES DE MELO, ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA, ANTONIA AMADO DA ROCHA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE SOUSA ABREU, ALEXANDRE HUMBERTO ARAUJO VERAS ALMENDRA
APELADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de José de Freitas, devidamente representado e qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI (Processo n° 0000401-12.2015.8.18.0029), exarada nos autos da ação de cobrança proposta por Jardelina Maria Oliveira Pires de Melo e outros, também devidamente representados e qualificados nos autos.

Conforme depreende-se da sentença (ID nº 9759572, pág. 8/8), o feito seguiu o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e tramitou perante Vara Única da Comarca de José de Freitas - PI, haja vista a ausência de Juizado Especial instalado na localidade.

Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte para a análise do vertente recurso e determino a remessa dos autos para as Turmas Recursais.

Remetam-se os autos, procedendo à baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator