EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS JUSTIFICADAS. RESOLUÇÃO Nº 3919/10 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801086-72.2023.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801086-72.2023.8.18.0039

RECORRENTE: DEUVANIR DOS SANTOS DIAS

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DOS SANTOS SILVA, JONATAS BARBOSA DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS JUSTIFICADAS. RESOLUÇÃO Nº 3919/10 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801086-72.2023.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: DEUVANIR DOS SANTOS DIAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: JONATAS BARBOSA DE SOUSA - PI22172-A, RAFAEL DOS SANTOS SILVA - PI22570-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que ao analisar seus extratos bancários, percebeu a existência de um desconto intitulado ENC LIMITE CRED e que nunca autorizou a formalização dessa operação de crédito. Por esta razão, requereu: os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; que seja declarada a nulidade do contrato; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Réu por danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: que a parte autora ajuizou outras ações nas quais se discutem a mesma matéria e que os descontos se referem ao pagamento em atraso do limite de cheque especial contratado pelo autor.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nesse aspecto, verifica-se que a parte autora fazia uso do limite de crédito, visto que constantemente o saldo de sua conta encontrava-se negativo, conforme é possível verificar nos extratos que acompanham a inicial - ID 37486763 e seguintes. Assim, levando em consideração que a utilização do limite de crédito não fora impugnado, que o banco é uma instituição financeira de atividade econômica e que seus serviços prestados visam uma contraprestação pecuniária, tenho que as cobranças de taxas são justificáveis e, ainda, regulamentado pela resolução n° 3919/10 do BANCEN. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o Banco não juntou o contrato que autoriza os descontos da tarifa em discussão; que utiliza a conta apenas para receber seu benefício e que o réu agiu com dolo ao abrir uma conta corrente. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedente todos os pedidos constantes na inicial, bem como para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé, em caso de existência.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 05/03/2024