poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0801882-72.2019.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA SANTOS
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação intentada por MARIA GOMES DA SILVA SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em face do BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

Insurge-se a apelante contra sentença (ID. 5702010, pág. 33) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, entendendo pela legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenando a parte apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade fora suspensa face a concessão da gratuidade da Justiça.

A parte agravada, devidamente intimada, refutou as razões do recurso, pleiteando seu improvimento.

É o que importa relatar. DECIDO.

Verifica-se que nos autos da Apelação Cível nº.0801866-21.2019.8.18.0049, fora homologado acordo entre as partes reconhecendo como adimplido a totalidade dos valores discutidos naquele processo e nos processos conexos relacionados ao contrato nº 97-818525400/16, quais sejam:

PROCESSO CONTRATO/PARCELA

                          0801928-61.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801880-05.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801882-72.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801885-27.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801953-74.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801868-88.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801874-95.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801871-43.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801875-80.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801872-28.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801867-06.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

0801866-21.2019.8.18.0049 // nº 97-818525400/16

Desta forma, impõe reconhecer a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente deste TRF da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL – ART. 557 DO CPC – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado – Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN – 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha – DJe 21.06.2011).

Uma vez prolatada a sentença, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, voto por negar seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA