AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA – NEGADA E MANTIDA. 1 O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. 2 É evidente que pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente realizada no Juízo de piso, consequentemente, por esta relatoria, evidencia-se rediscussão de matéria já apreciada e decidida, de modo que, considerando o artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, o que não é o caso sub examine. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada em todos os seus termos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751174-34.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751174-34.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

AGRAVADO: EDIVALDO DO ESPIRITO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA – NEGADA E MANTIDA. 1). O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. 2). É evidente que pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente realizada no Juízo de piso, consequentemente, por esta relatoria, evidencia-se rediscussão de matéria já apreciada e decidida, de modo que, considerando o artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, o que não é o caso sub examine. 3). DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada em todos os seus termos.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INTERNO CÍVEL interposto por BANCO BMG S/A, em face de decisão proferida por este relator, que indeferiu pedido do agravante, por não se mostrar presentes os pressupostos à concessão da tutela de urgência com escopo no art. 300 do CPC, considerando que o Juízo de piso julgou improcedente a impugnação do cumprimento de sentença, para reconhecer os cálculos apresentados pelo autor/exequente/agravado.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, sendo revista a decisão monocrática vergastada que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0759075 – 82.2022.8.18.0000, diante das exposições contidas no id 10735937.

EDIVALDO DO ESPÍRITO SANTOS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

                 Passo ao voto.

 

Decido.

I ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

II MÉRITO

O cerne deste recurso, versa sobre decisão desta relatoria contida no id 2268860, que indeferiu pedido do agravante, por não se mostrar presentes os pressupostos à concessão da tutela de urgência com escopo no art. 300 do CPC, considerando que o Juízo de piso, julgou improcedente a impugnação do cumprimento de sentença, para reconhecer os cálculos apresentados pelo autor/exequente/agravado.

BANCO BMG S/A, em suas razões recursais (id 1532195), menciona que imperioso se faz reconhecer a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, eis que em razão da decisão agravada, a qual rejeitou a Impugnação há possibilidade constrição nas constas do executado na quantia de R$ 43.517,18 (quarenta e três mil quinhentos e dezessete reais dezoito centavos).

Ademais, de se notar que o efeito suspensivo ao presente recurso é medida a obstar o prosseguimento da execução sem que sejam observados os pontos destacados pela impugnação que foi rejeitada. Impende destacar que aguardar o julgamento deste agravo não gerará ao exequente qualquer prejuízo atinente ao quantum debeatur.

Desse modo, defende a necessária suspensão da eficácia da decisão, até o julgamento final do agravo, sob pena de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo certo que eventual provimento do agravo poderá ser infrutífero caso a agravada, ao momento de seu julgamento, já ter levantado os valores perseguidos.

Pois bem.

Analisando a decisão ora vergastada, contida no id 2268860, depreende-se que o agravante não logrou êxito no que alude o art. 300 do CPC, considerando que a decisão do juízo de piso foi devidamente fundamentada em legislação pátria.

Em contrapartida, nos mesmos autos, depreende-se acórdão (id 10363449) tendo em vista embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, opostos por BANCO BMG S/A, ora, agravante, no intuito de modificar decisão contida no id 4873354, por conta da perda do objeto do presente recurso, considerando a prolação de sentença definitiva na origem, na forma do art. 487, I, do CPC.

Após o acórdão ora prolatado, BANCO BMG S/A, interpôs o presente agravo interno cível, para que seja revista a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0759075 – 82.2022.8.18.0000.

Dessa feita, analisando todos os argumentos trazidos à baila no presente agravo interno cível, denota-se que o agravante não preenche os requisitos necessários alusivos ao fumus boni iuris e periculum in mora elencados no art. 300 do CPC.

Por outro aspecto, é evidente que pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente realizada no Juízo de piso, consequentemente, por esta relatoria, evidencia-se rediscussão de matéria já apreciada e decidida, de modo que, considerando o artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, o que não é o caso sub examine.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.  

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator