EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é relativa, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabendo a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758115-92.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758115-92.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é relativa, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabendo a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758115-92.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 11812116) interposto por ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

Por meio da decisão de (ID 40686258), o Magistrado a quo declinou, de ofício, de sua competência, porquanto a agravante não teria apresentado qualquer justificativa fática ou jurídica para o ajuizamento da demanda em foro diverso do seu domicílio.

Intimado, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 12469506), onde requer seja recebido e conhecido o presente recurso, concedendo, ainda, EFEITO SUSPENSIVO a decisão fustigada, com pálio no art. 1.019, I, do Digesto de Processo Civil, para SUSPENDER E DESCONSTITUIR a determinação de remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, determinando assim o prosseguimento do feito. Por fim requer o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Em decisão de ID 12482892, foi deferido o pedido atribuição de efeito suspensivo, bem como os benefícios da Justiça gratuita.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

            Presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2. DO MÉRITO

            Insurge-se o agravante contra a decisão que reconheceu a incompetência territorial da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Miguel Alves/PI.

            O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação.

            Na decisão de ID. 12482892, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo para DETERMINAR a SUSPENSÃO da DECISÃO RECORRIDA, a manutenção do processo no Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO.

            Tem-se que ao consumidor é conferida a faculdade de propor a ação no seu domicílio, a teor do que dispõe o artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o autor pode optar por propor a demanda no domicílio do réu, hipótese em que, deve ser observado o que determina o artigo 53, III, “a” do Código de Processo Civil. Desse modo, sendo o réu pessoa jurídica, é competente o foro do lugar onde está a sede da empresa, onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações contraídas, ou onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal:

 

“A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.”

 

                        Percebe-se, assim, que o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu se, por conveniência, preferir.

                     Na hipótese, exercendo a faculdade que foi atribuída pelos dispositivos legais acima indicados, o autor optou por propor a ação na Comarca da Capital, onde a ré possui domicílio, se atendo à regra geral contida no CPC. Assim, a propositura da ação na Comarca da Capital, por opção do consumidor, se mostra legítima, sendo desarrazoado o declínio de competência perpetrado.

 

                        Logo, é de se registrar que a decisão deste Tribunal está consoante ao entendimento do STJ, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018).”

                        Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.

                        É o quanto basta de fundamentação.

3. DISPOSITIVO

                        Com estes fundamentos, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para DESCONSTITUIR a determinação de remessa dos autos a Comarca de Miguel Alves/PI, determinando assim o prosseguimento do feito na comarca de origem do processo.

                        É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Teresina, 22/02/2024