EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO POR PROTESTO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1-Em análise do caso, não observo presente a relevância da fundamentação despendida pelo agravante para que seja concedido o efeito suspensivo/ativo extaamente nos moldes almejados, e, por consequencia seja provido o presente recurso. 2- Isso porque, como bem pontuou o douto juiz a quo, o AR da notificação extrajudicial juntado pelo banco agravante informa que o endereço é insuficiente, o que se faz presumir que ele sequer fora entregue. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756427-32.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756427-32.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ELIAS CAMILO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756427-32.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PI15770-A

AGRAVADO: ELIAS CAMILO DOS SANTOS
Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA - PI10485-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por BANCO ITAU CARD S/A, , contra decisão interlocutória proferida no bojo da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO por ele manejada em face de ELIAS CAMILO DOS SANTOS, ora agravado. 

O douto juiz a quo, entendendo que a notificação extrajudicial juntada pelo banco autor não fora suficiente para comprovar a mora do réu é possibilitar o deferimento de liminar de busca e apreensão, determinou sua intimação para emendar a inicial.

Irresignado, o banco recorrente afirma que a notificação juntada cumpre devidamente seu papel, visto que enviada para o endereço fornecido pelo requerido quando da formulação do contrato de alienação fidunciária, mesmo que nela esteja consignado endereço insuficiente.

Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo/ativo, para que fosse reconhecida como válida a notificação juntada aos autos.

                    Houve contraminuta em defesa da decisão rechaçada.

                    É o que se tinha a relatar. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

VOTO

 

Como assentado no relatório, no caso em exame, requer o agravante que seja concedido efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, e, por consequência, que o recurso seja provido, a fim de que a notificação extrajudicial do agravado por ele juntado em sua inicial tenha sua validade reconhecida para constituir o devedor em mora e possibilitar a concessão de liminar de busca e apreensão. 

Pois bem.

 Em análise do caso, não observo presente a relevância da fundamentação despendida pelo agravante para que seja concedido o efeito suspensivo/ativo extaamente nos moldes almejados, e, por consequencia seja provido o presente recurso.

 Isso porque, como bem pontuou o douto juiz a quo, o AR da notificação extrajudicial juntado pelo banco agravante informa que o endereço é insuficiente, o que se faz presumir que ele sequer fora entregue.

Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que se faz necessário o efetivo recebimento da noticação extrajudicial, ainda que por terceiro, o que, diante da informação de endereço insuficiente, aparentemente não ocorreu.

Nesse sentido, segue julgado semelhante proferido pelo do Tribunal de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO POR PROTESTO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora do devedor (art. 3º, Decreto-Lei 911/69). Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, consubstancia-se a mora do devedor com o regular recebimento de notificação, prescindida a assinatura da pessoa do devedor. Não perfectibilizada a constituição em mora do devedor em razão da devolução da carta com aviso de recebimento, com informação de "endereço insuficiente", o credor deve proceder ao protesto de título extrajudicial, precedido de intimação por edital do devedor, ex vi do art. 2º, § 2º do Dec. Lei 911/69 c/c art. 15 da Lei 9.492/97. Ausentes os requisitos necessáriosà concessão da liminar de busca e apreensão, mostra-se salutar a manutenção da decisão que a indeferiu.

(TJ-MG - AI: 10000210487104002 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)

 

E parte do seu voto condutor, por bastante esclarecedor:

“In casu, após detida análise do caderno processual, tenho que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da constituição em mora do devedor. Isso porque, tendo sido realizado o envio da carta com AR para o endereço do contrato (doc. de ordem nº 15), o retorno da correspondência com o aviso de "Não existe o número" possibilitava ao agravante proceder ao protesto do título, com notificação do devedor por edital.

Com efeito, ainda que o endereço fornecido pelo consumidor esteja incompleto, a legislação vigente, sobretudo o art. 2º, § 2º do Dec. Lei 911/69 c/c art. 15 da Lei 9.492/97, possibilita ao credor, justamente nestas hipóteses, a constituição em mora do devedor por meio de edital, elidindo assim a necessidade de envio de correspondência diretamente ao logradouro do consumidor. Inclusive, não se exige que a notificação se dê no cartório de mesma circunscrição do domicílio do devedor, bastando que a comunicação de sua realização seja feita nos moldes do supramencionado art. 15 da Lei 9.492/97.” 

Assim, o improvimento do presente recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, recebo o presente agravo e voto pelo seu improvimento, mantendo incólume a decisão rechaçada.

             

 

 

 

Teresina, 01/12/2023