EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não ocorre a prescrição intercorrente se a demora na citação não pode ser imputada ao autor. Se a parte compareceu aos autos sempre que foi chamada, forneceu endereços, pagou as custas e diligenciou na tentativa de descoberta do novo endereço do devedor, não pode ser responsabilizada pela dificuldade em localizar-se o paradeiro do requerido para ser citado (art. 240, § 1º e 3º /CPC). 2. Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que 3 (três) elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. 3. Não verificada a inércia do apelante em dar andamento ao feito executivo, não há que se falar em extinção da demanda por ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Compulsando os autos, verifico que a parte executada fora citada por edital, nos termos do ID 12084834, pelo que a fundamentação da magistrada a quo não pode servir de conclusão para determinar a extinção do feito pela prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0008037-31.2008.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0008037-31.2008.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

APELADO: LISIANE DE HARLEY MOREIRA ROSADO

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Não ocorre a prescrição intercorrente se a demora na citação não pode ser imputada ao autor. Se a parte compareceu aos autos sempre que foi chamada, forneceu endereços, pagou as custas e diligenciou na tentativa de descoberta do novo endereço do devedor, não pode ser responsabilizada pela dificuldade em localizar-se o paradeiro do requerido para ser citado (art. 240, § 1º e 3º /CPC).

2. Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que 3 (três) elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei.

3. Não verificada a inércia do apelante em dar andamento ao feito executivo, não há que se falar em extinção da demanda por ocorrência da prescrição intercorrente.

4. Compulsando os autos, verifico que a parte executada fora citada por edital, nos termos do ID 12084834, pelo que a fundamentação da magistrada a quo não pode servir de conclusão para determinar a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0008037-31.2008.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

APELADO: LISIANE DE HARLEY MOREIRA ROSADO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 12084839) interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença do Juízo da 5^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 12084837), prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida em face de LISIANE DE HARLEY MOREIRA ROSADO, ora apelada.

            Na sentença (ID 12084838), o d. Magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC.

            Inconformado, o banco réu interpôs apelação (ID 12084839), argumentando que, levando em consideração o período conforme se depreende da análise dos autos, o Banco Apelante diligenciou em várias oportunidades visando ao regular prosseguimento do feito executivo, na qual afirma que atendeu, de forma tempestiva, a todos os comandos judiciais, logo, não se poderia ter sido alegado que houve inércia de sua parte. Requer, ao final, a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, reconhecendo-se a inocorrência da prescrição e a procedência dos pedidos iniciais.

            Devidamente intimada, as partes apeladas não apresentaram contrarrazões recursais.

            Juízo de admissibilidade positivo realizado nos termos da decisão de ID 12111511.

            Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido (ID 7950948).

            É o relatório.

            Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

            Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

            Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

            O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. DO MÉRITO

            Consoante relatado, o objeto de impugnação da presente Apelação Cível mostra-se a decisão judicial tomada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que declarou a prescrição intercorrente do título executivo objeto da demanda.

            Consoante cediço, a prescrição intercorrente é a perda do direito postulado em juízo em razão da inércia do exequente, que deixa de praticar os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em Lei.
            Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que 3 (três) elementos estejam presentes, quais sejam, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei.

            No caso em exame, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente.

            Isso porque o apelante atendeu, de forma tempestiva, a todos os comandos judiciais: não permaneceu inerte, compareceu aos autos quando instada a fazê-lo, forneceu endereços, pagou as custas e requereu expedição de ofícios aos órgãos com banco de dados, de modo que não pode ser responsabilizada pela demora na citação por dificuldade de localização do devedor para citação.

            Não obstante, sobreveio sentença na qual o Magistrado de piso reconheceu a prescrição intercorrente do título executivo objeto da demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (ID 12084837).

 No caso em exame, os fatos narrados evidenciam que o apelante não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, sequer é possível verificar sua desídia, uma vez que requereu diversas medidas executivas durante toda a marcha processual.

Se a parte compareceu aos autos sempre que foi chamada, forneceu endereços, pagou as custas e diligenciou na tentativa de descoberta do novo endereço do devedor, não pode ser responsabilizada pela dificuldade em localizar-se o paradeiro do requerido para ser citado (art. 240, § 1º e 3º /CPC).

 

            Assim, considerando a não ocorrência de desídia por parte do apelante, porquanto adotou as medidas necessárias à satisfação do crédito, é certo que não se pode falar em ocorrência de prescrição intercorrente.

            Ainda que infrutíferas as tentativas de localização do endereço do réu, não se verifica a inércia do apelante em dar andamento ao feito, razão pela qual impossível o reconhecimento da prescrição intercorrente.
            É de se destacar que não deve se confundir a frustração em encontrar bens dos executados com a inércia do apelante em promover o andamento do feito.

            Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. - Incide prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (STJ, IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC). - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não poderá ocorrer sem que esteja configurada a desídia da parte exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.11.019968-6/002, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/ 12/ 2021). (grifei)

            Portanto, as diligências requeridas pelo apelante revelam que este buscou efetivamente a satisfação do crédito, de modo que a sentença deve ser cassada, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução.

            Por fim, a sentença recorrida se fundamenta na ausência de citação do réu por desídia do autor, transcrevo:

“(...) o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a ausência de citação dos executados por tanto tempo.”

            Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte executada fora citada por edital, nos termos do ID 12084834, pelo que a fundamentação da magistrada a quo não pode servir de conclusão para determinar a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

3. DISPOSITIVO

            Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, cassar a sentença recorrida que julgou extinta a execução, e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da demanda na origem.

            É como voto.

            Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

Teresina, 22/02/2024