TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000070-21.2017.8.18.0074 APELANTE: MARIA ALZIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §1° e §2°. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ora embargante, determinando a reforma da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios. 3.O embargante aduz que, ante a existência da integração da relação processual em segunda instância quando da apresentação das contrarrazões à Apelação, conforme legislação processual civil vigente (art. 85 caput, §1º do novo CPC), deveria haver a fixação dos honorários, oportunamente, sobre o valor da causa atualizada (art. 85, § 2º do novo CPC), por inexistir condenação. 4. Entretanto, com a integral reforma da sentença, verifica-se cabível a exclusão da condenação em honorários, não sendo cabível, assim, a sua fixação em segundo grau, eis que o momento adequado para tal arbitramento será quando da prolação da nova sentença pelo juízo de primeira instância. 5.Com efeito, de acordo com o Tribunal da Cidadania, provido o recurso e determinada “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). 6. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado nos termos em que foi proferido. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000070-21.2017.8.18.0074 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000070-21.2017.8.18.0074

APELANTE: MARIA ALZIRA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, §1° e §2°. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

1.Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ora embargante, determinando a reforma da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios. 3.O embargante aduz que, ante a existência da integração da relação processual em segunda instância quando da apresentação das contrarrazões à Apelação, conforme legislação processual civil vigente (art. 85 caput, §1º do novo CPC), deveria haver a fixação dos honorários, oportunamente, sobre o valor da causa atualizada (art. 85, § 2º do novo CPC), por inexistir condenação. 4. Entretanto, com a integral reforma da sentença, verifica-se cabível a exclusão da condenação em honorários, não sendo cabível, assim, a sua fixação em segundo grau, eis que o momento adequado para tal arbitramento será quando da prolação da nova sentença pelo juízo de primeira instância. 5.Com efeito, de acordo com o Tribunal da Cidadania, provido o recurso e determinada “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). 6. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado nos termos em que foi proferido. 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA ALZIRA RODRIGUES com o objetivo de sanar omissão alegadamente presente no Acórdão da 3.ª Câmara Especializada Cível que concedeu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença a quo, determinando que os autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A retornem à origem para regular prosseguimento da demanda.

Alega, em suma, existir omissão no acórdão recorrido em relação a fixação dos honorários advocatícios.

Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios no sentido de suprir a omissão apontada no acordão, a fim de fixar honorários advocatícios ante a existência da integração da relação processual em segunda instância quando da apresentação das contrarrazões à Apelação, conforme legislação processual civil vigente (art. 85 caput, §1º do novo CPC), fixando oportunamente sobre o valor da causa atualizada (art. 85, § 2º do novo CPC), por inexistir condenação. 

Sem contrarrazões.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

 

 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS: 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios.

Enuncio, desde logo, afastando-me do entendimento outrora professado, que não há omissão a ser sanada, sendo descabida a fixação de honorários advocatícios no caso em apreço.

O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pelo ora embargante, determinando a reforma da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Diante de tal contexto, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar na fixação de honorários advocatícios.

Com efeito, de acordo com o Tribunal da Cidadania, provido o recurso e determinada “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).

Com a integral reforma da sentença, verifica-se a exclusão da condenação em honorários, não sendo cabível, assim, a sua fixação em segundo grau, eis que o momento adequado para tal arbitramento será quando da prolação da nova sentença pelo juízo de primeira instância.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado nos termos em que foi proferido. 

 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

                           

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator