PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV e V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) anos de reclusão. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 02 (dois) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.3. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.4. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000028-58.2019.8.18.0055 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2024 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000028-58.2019.8.18.0055
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Itainopólis / Vara Única
APELANTE: Walter Pereira dos Santos
DEFENSORA PÚBLICA: Dilene Brandão Lima
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, IV e V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) anos de reclusão. Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 02 (dois) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
3. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.
4. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  02 a 09 de fevereiro de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Walter Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainopólis, que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 12 e 15 da Lei 10.826/2003.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em resumo: a) A absolvição do acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003, considerando a existência do instituto do erro de proibição inevitável, excluindo a culpabilidade do agente, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; b) Caso se entenda pela condenação, que seja aplicado o princípio da consunção, uma vez que o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido fora mero meio necessário para a obtenção do crime-fim, qual seja: disparo de arma de fogo em via pública, devendo este absorver aquele. c) Entendendo-se pelo reconhecimento da consunção, e tendo sido fixada a pena de 02 (anos) de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo em via pública, requer-se a concessão da suspensão condicional da pena ao recorrente, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo improvimento do apelo, pontuando que é possível se exigir o conhecimento do ilícito, mormente a ampla campanha de desarmamento, ocasião em que foi oportunizado à sociedade, em geral, a entrega voluntária de armas porventura guardadas, possuídas, portadas e outros, sem a devida regulamentação e autorização, não sendo plausível o acolhimento da tese de que o apelante desconhecia tal proibição.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto.

VOTO

 

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Assim, e em se tratando a prescrição da pretensão punitiva de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a sua ocorrência.

Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) anos de reclusão.

Nesse cenário, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. 

 Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum não superior a 02 (dois) anos, o maior prazo prescricional configura-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia, datado de 09/02/2019, e a publicação da sentença condenatória, datada de 21/03/2023.

Assim, não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame dos demais pleitos recursais.

 

DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Teresina, 15/02/2024