EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1)Em síntese, aduz o embargante que a r. decisão se encontra omissa, alega que houve perda do objeto e requer a condenação em litigância de má-fé do banco embargado e a condenações em honorários de sucumbência. 2) Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão apontada em consulta ao sistema PJE, ID 48908080, verificou-se que o PROCESSO Nº: 0821119-42.2021.8.18.0140 (REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137), já foi devidamente julgado pelo Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Registre-se que o presente recurso foi interposto contra decisão liminar proferida nos autos da ação supracitada, portanto ocorreu a perda superveniente do objeto do presente agravo. Assim sendo, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento do processo na origem. 3) Ante exposto, caracterizado o erro, ACOLHO o pedido formulado pela embargante, para suprir a omissão e declarar a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento e a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargado, para condená-lo em 1% de multa por litigância de má-fé, bem como nos em honorários de sucumbência. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757362-09.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757362-09.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: JAYMISON DANIEL DOS SANTOS COUTO

Advogado(s) do reclamado: LUIZ FILIPE PEREIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1). Em síntese, aduz o embargante que a r. decisão se encontra omissa, alega que houve perda do objeto e requer a condenação em litigância de má-fé do banco embargado e a condenações em honorários de sucumbência. 2). Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão apontada em consulta ao sistema PJE, ID 48908080, verificou-se que o PROCESSO Nº: 0821119-42.2021.8.18.0140 (REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137), já foi devidamente julgado pelo Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Registre-se que o presente recurso foi interposto contra decisão liminar proferida nos autos da ação supracitada, portanto ocorreu a perda superveniente do objeto do presente agravo. Assim sendo, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento do processo na origem. 3). Ante exposto, caracterizado o erro, ACOLHO o pedido formulado pela embargante, para suprir a omissão e declarar a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento e a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargado, para condená-lo em 1% de multa por litigância de má-fé, bem como nos em honorários de sucumbência.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, caracterizado o erro, ACOLHER o pedido formulado pela embargante, para suprir a omissão e declarar a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento e a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargado, para condená-lo em 1% de multa por litigância de má-fé, bem como nos em honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração de Id 10398220, que tem como objetivo sanar omissão da decisão de Id 10296852.

Insurge-se, o embargante, contra o v. Acórdão que entendeu por negar provimento ao agravo de instrumento, por ausência da juntada do contrato original.

Assim, o embargante opôs os embargos de declaração alegando que a r. decisão se encontra omissa, alegando perda do objeto e requerendo a condenação em litigância de má-fé do banco embargado e a condenações em honorários de sucumbência.

Com isso requer o conhecimento, o total provimento destes Embargos, reconhecendo-se e suprindo-se a omissão na análise dos pontos elencados para, com efeitos infringentes, declarar a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento e a ocorrência de litigância de má fé por parte do embargado e condená-lo nas sanções legais, bem como nos ônus de sucumbência.

Intimada a Embargada para se manifestar sobre os embargos, a mesma, em ID 12814348, requereu a manutenção do acórdão.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                  Passo ao voto.

 

VOTO.

Em síntese, aduz o embargante que a r. decisão se encontra omissa, alega que houve perda do objeto e requer a condenação em litigância de má-fé do banco embargado e a condenações em honorários de sucumbência.

Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão apontada em consulta ao sistema PJE, ID 48908080, verificou-se que o PROCESSO Nº: 0821119-42.2021.8.18.0140 (REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137), já foi devidamente julgado pelo Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Registre-se que o presente recurso foi interposto contra decisão liminar proferida nos autos da ação supracitada, portanto ocorreu a perda superveniente do objeto do presente agravo.

Assim sendo, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento do processo na origem.

Ante exposto, caracterizado o erro, ACOLHO o pedido formulado pela embargante, para suprir a omissão e declarar a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento e a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargado, para condená-lo em 1% de multa por litigância de má-fé, bem como nos em honorários de sucumbência.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé. 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator