EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando todas as questões suscitadas pelas partes foram confrontadas e devidamente resolvidas; 2. Preenchidos os requisitos preconizados em lei para progressão, o servidor público já possui direito ao devido enquadramento e ao recebimento da remuneração nela prevista e não concedida a tempo; 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800722-79.2018.8.18.0038 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800722-79.2018.8.18.0038

APELANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

Advogado(s) do reclamante: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS, BRUNA BONA MORAIS

APELADO: LENYSE FERNANDES FONSECA

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando todas as questões suscitadas pelas partes foram confrontadas e devidamente resolvidas;

2. Preenchidos os requisitos preconizados em lei para progressão, o servidor público já possui direito ao devido enquadramento e ao recebimento da remuneração nela prevista e não concedida a tempo;

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800722-79.2018.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA
 
Advogados do(a) APELANTE: BRUNA BONA MORAIS - PI10586-A, TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A

APELADO: LENYSE FERNANDES FONSECA
Advogado do(a) APELADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURIMATÁ contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer e de Pagar proposta por LENYSE FERNANDES FONSECA.

Na inicial (id.8495519), LENYSE FERNANDES FONSECA relatou, em síntese, que é servidora pública do Município de Curimatá-PI, admitida em 09/02/2006 para exercer o cargo de Professora, cumprindo desde então jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Afirmou que não vem recebendo sua remuneração na forma como determina o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Curimatá/PI – regido, primeiramente, pela Lei municipal nº 551, de 02/04/1998, e, atualmente, pela Lei municipal nº 763, de 18/01/2010.

Alegou que deveria estar enquadrada, desde 2013 (data de início do período não prescrito), na Classe C, Nível II e, hoje (ANO: 2018), por força da mesma legislação, deveria está enquadrado(a) na Classe C, Nível III.

Postulou a condenação do Município de Curimatá-PI: a) na obrigação de fazer consistente em corrigir o enquadramento da parte autora na CLASSE C, NÍVEL– III (CARGO: PROFESSOR, 20 HORAS SEMANAIS), bem como em corrigir o vencimento base da parte autora, que, hoje (ANO 2018), é de R$ 1.900,33 (um mil, novecentos reais e trinta e três centavos); b) na obrigação de pagar à parte autora o valor da diferença do referido vencimento base, ou seja, a diferença apurada entre o que foi efetivamente pago, e o que deveria ter sido pago, de dezembro/2013 até a data da efetiva recomposição salarial do(a) autor(a), incluindo os reflexos salariais, com os juros de mora e correção monetária.

O processo teve seu trâmite regular, e sobreveio a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal parcial dos valores devidos à autora em data anterior a 28/12/2013, e condenou o MUNICÍPIO DE CURIMATÁ – PI: a) a providenciar o enquadramento da parte requerente na classe C nível IV do cargo que ocupa; b) a providenciar o cálculo correto dos vencimentos da parte autora, de acordo com a disciplina estatutária, considerando como ponto de partida o piso nacional; e c) a pagar as diferenças salariais devidas e não prescritas, assim como os respectivos reflexos remuneratórios devidos, cujo valor total deve ser corrigido monetariamente, a partir do inadimplemento, pelo índice do IPCA-E (RE 870947 ED), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados a partir da citação (id.8495667).

Inconformado com a sentença, o MUNICÍPIO DE CURIMATÁ interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença por ausência de fundamentação, e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, vez que o judiciário não pode intervir para aumentar os vencimentos de servidores públicos (id. 8495673).

Contrarrazões de LENYSE FERNANDES FONSECA (id. 10391523 – pág. 1/20).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, informando a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id. 9497332).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

- Da preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação.

O Município alega que a sentença é modelo/genérica, o que é vedado pela legislação processual civil.

Além disso, sustenta que a sentença está baseada em lei municipal revogada e não aplicada à servidora apelada.

Aduz que o dispositivo da sentença apelada obriga o município a enquadrar a servidora na classe C, nível IV, sem, no entanto, indicar quais os critérios objetivos para chegar ao referido enquadramento.

Diz também que a sentença é omissa quanto ao montante da diferença salarial e/ou o período ao ser pago, limitando-se a ordenamentos genéricos e abstratos.

Requer seja anulada a sentença, e determinado o retorno dos autos ao juízo de piso para que o mesmo complemente a sentença.

Pois bem, não há que se falar em falta fundamentação, pois todas as questões suscitadas pelas partes foram confrontadas e devidamente resolvidas.

O magistrado expôs na fundamentação que a apelada almejava o reconhecimento de um direito já adquirido à época da alteração de regimes, e que a mesma não buscava a atual incidência de regime jurídico já revogado.

De toda sorte, a revogação não pode ter efeito sobre o passado, e o serviço prestado sob a égide da legislação anterior que, embora revogada, deve ser remunerado, se não estiver prescrito.

O Magistrado exteriorizou as razões pelas quais se convenceu do direito de enquadramento pretendido pela apelada, adequando-se o presente caso concreto à legislação aplicável.

Ademais, a sentença contém todos os elementos que permitem definir o montante da diferença salarial e/ou o período ao ser pago. Tratando-se de pedido certo, e estando o juiz convencido da procedência e extensão desse pedido, não existe qualquer irregularidade no julgado.

Dito isto, rejeita-se a preliminar.

- Do Mérito

A insurgência gravita em torno da omissão da Administração Pública, que feriu direito da parte recorrida a progredir na carreira em classe e nível previsto em lei, com repercussão salarial. Ou seja, a recorrida postulou o direito de ser enquadrada na CLASSE C, NÍVEL– III e de receber a remuneração correspondente, conforme legislação de regência.

Afasta-se, de início, a existência de violação ao princípio da separação entre os poderes, pois a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a intervenção do Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça de direito.

Extrai-se dos autos que a apelada foi admitida como Professora pelo Município de Curimatá, “Classe A”, no ano de 2006 (id. 12946183), quando o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Curimatá se encontrava regido pelas disposições da Lei Municipal nº 551/1998, e da Lei Municipal nº 659/2003.

Segundo a Lei Municipal nº 551/1998, a carreira de professor era constituída de duas classes (A e B), sendo professor Classe A reservada ao docente com habilitação em específica em 2º grau, ao passo que professor Classe B era reservado ao docente com curso superior em licenciatura plena.

O percentual de acréscimo salarial do profissional do magistério da Classe B em relação ao da Classe A era de 30% (trinta por cento).

Já os níveis, identificados pelos algarismos romanos de I a VI, apresentavam o acréscimo de 5% sobre o salário do nível imediatamente anterior.

A progressão salarial – de um nível para outro superior – dependia apenas do tempo de serviço de 04 (quatro) anos.

Posteriormente, a Lei Municipal nº 659/2003 acrescentou a Classe C na carreira de professor (art. 17). Nada dispôs sobre o percentual de acréscimo salarial do profissional do magistério de uma Classe para a outra. Manteve a previsão de progressão de nível após o período de 4 (quatro) anos, porém, com acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento anterior (art. 43).

O direito da apelada, antes acobertado pela Lei Municipal nº 551/1998 e pela Lei Municipal nº 659/2003, passou a ser garantido pela Lei Municipal nº 763/2010, que estabeleceu novo plano de carreira, cargos, vencimento, e remuneração dos profissionais da Educação do município de Curimatá.

O cargo de professor ganhou mais duas classes pela Lei Municipal nº 763/2010, a saber: Professor Classe C – para aquele que possui, além da habilitação grau superior (licenciatura plena), curso específico de especialização com carga horária mínima de 360 horas na área de educação; e Professor Classe D – para aquele que possui, além da habilitação de grau superior (licenciatura plena), curso específico de mestrado na área de educação.

O percentual de acréscimo no vencimento/remuneração do professor da Classe B em relação ao da Classe A continuou a ser de 30% (trinta por cento) (art. 58, da Lei Municipal nº 763/2010).

O percentual de acréscimo do vencimento/remuneração do professor da Classe C em relação ao da Classe B é de 8% (oito por cento).

O percentual de acréscimo do vencimento/remuneração do professor da Classe D em relação ao da classe C é de 15% (quinze por cento).

Quanto aos níveis, identificados pelos algarismos romanos de I a VI, foi novamente previsto o acréscimo de 5% sobre o salário do nível imediatamente anterior, porém a progressão de nível só ocorre após o período de 5 (cinco) anos (§1º, do art. 24, e art. 31, da Lei Municipal nº 763/2010).

Conforme já mencionado, é incontroverso que a apelada entrou para o quadro de professores do município de Curimatá em 09/02/2006.

Considerando que o professor ingressa na carreira no nível I da respectiva classe, a parte recorrida não chegou a avançar de nível ainda durante a vigência da Lei 551/1998, uma vez que a Lei nº 763/2010 passou a vigorar em 18 de janeiro de 2010, quando se tornou necessário o lapso do período de cinco anos para progredir horizontalmente na carreira.

Evidencia-se o direito da apelada ser enquadrada na classe C.

Quanto ao nível, observa-se que a recorrida completou o primeiro quinquênio em março de 2011, alcançando o nível II; o segundo quinquênio em março de 2016, avançando ao nível III; e o terceiro em março de 2021, atingindo o nível IV da classe.

Com efeito, verifica-se Portaria nº 309/2021, datada em 01/06/2021(id. 8495676), concedendo a progressão da recorrida no NÍVEL III da CLASSE C. Porém, não se pode dizer que a remuneração equivalente foi atendida.

Conforme bem observado pelo juiz sentenciante, o contracheque do mês de novembro de 2018 apresenta o vencimento base no valor de R$ 1.327,68 (um mil e trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito reais), sendo que a recorrida já estava enquadrada na “Classe C”, e, embora não indicado o nível, este deveria corresponder ao nível III (id.8495667).

À época do ajuizamento da ação, o valor recebido pela apelada, em novembro de 2018, revelava-se abaixo do piso salarial do magistério do ano correspondente, considerando-se que a servidora já integrava a “Classe C”, cujo salário deveria ser superior em 8% ao da classe B, que por sua vez deveria ser superior em 30% ao da classe A, ainda com três acréscimos subsequentes de 5% (cinco por cento), referentes aos níveis que avançou.

Com base em tal constatação, tem-se que reajuste salarial de 6,81%, em advento da Lei nº 848/2018, imposta em 28 de fevereiro de 2018, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2018, não respeitou vencimentos do cargo condizente com a progressão funcional vindicada sob a vigência da lei.

Sob esse prisma, conclui-se que apelada comprovou, através da documentação acostada aos autos, o cumprimento dos requisitos preconizados em lei para progressão, e, portanto, possui direito ao devido enquadramento e ao recebimento da remuneração nela prevista, mas não concedida a tempo.

Acerca do tema:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS A IMPLANTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA E PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 28, § 1º DA LEI MUNICIPAL 910/2019. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CARAÚBAS. REQUISITO LEGAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREENCHIDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INOPONIBILIDADE. A MORA DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SUSPENDER A EFICÁCIA DE TODO REGIME FUNCIONAL E DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. CABIA À ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAR QUALQUER OBSTÁCULO FUNCIONAL DA PARTE RECORRIDA ASCENDER NA CARREIRA, PORQUANTO DETÉM SEUS REGISTROS LABORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer da Remessa Necessária e do Apelo para negar provimento a ambos, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-RN - AC: 08001319020208205115, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível)

EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL 7.169/96 - TERMO INICIAL - DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR. Havendo omissão da Administração Pública no que concerne à avaliação de servidor, candidato a progressão funcional, esta ocorrerá automaticamente, consoante o art. 96 da Lei Municipal n. 7.169/96, tendo como termo inicial a data de admissão do servidor público. (TJ-MG - EI: 10024102048790003 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/08/0016, Data de Publicação: 06/09/2016)

Feitas estas exortações, entendo que não merece nenhum reparo a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau.

Dispositivo

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recursos interposto pelo MUNICÍPIO DE CURIMATÁ, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/02/2024