poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0809956-31.2022.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

 APELADO: TERESA ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO - HOMOLOGAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por TERESA ALVES DE OLIVEIRA, julgando procedente o pleito autoral.

Vieram os autos conclusos a esta relatoria, em razão da redistribuição por alteração de competência do Órgão (SEI- 23.0.000000441-3).

Analisando o recurso, constata-se a apresentação de petição avulsa pelo requerido, ora Apelante, informando a realização de acordo extrajudicial entre os litigantes cuja cópia devidamente assinada foi posteriormente anexada, e veio acompanhada do comprovante de quitação do valor ajustado (Id-1347453 e Id-13318009).

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

Com efeito, consoante informado nos autos (Id-1347453), celebrou-se acordo extrajudicial entre os litigantes, e conforme consta da petição supracitada, deu-se quitação ao contrato de empréstimo objeto da ação, nos termos do ajuste, cujo pagamento já até se efetivou.

Nesse passo, conveniente acolher o pleito.

Como dito, identificou-se a perda superveniente de interesse (requisito intrínseco de admissibilidade recursal), na medida que alcançou o intento do autor, ora Apelado.

A propósito, dispõe o 487, III, “b” do CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II-decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III-homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação.

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Noutro norte, dispõe o art.932, III, do mesmo codex:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Consigne-se, ainda, o disposto no art. 91, VI, do RITJPI, segundo o qual, compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Sobre o tema, destaque-se o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, haverá falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes (Id-1347453 e Id-13318009), para que produza os jurídicos e legais efeitos. De consequência, reconheço a prejudicialidade da presente Apelação Cível, face à perda superveniente de seu objeto, ao tempo em que declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c o art.932, III, ambos do CPC, e art.91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

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