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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0756618-43.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Substituição de Penhora ]
AGRAVANTE: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME
AGRAVADO: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Perda superveniente do objeto do recurso em decorrência do julgamento da ação principal. 2. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TERRACON – TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (ID 11875545) em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo Nº 0800228-34.2020.8.18.0140), a qual indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado.

Em suas razões recursais a agravante aduz que o imóvel oferecido à penhora pela Agravante possui alto valor venal, infraestrutura atraente no mercado imobiliário, desimpedimentos legais/livre de ônus, e a sua penhora não ocasionará prejuízos ao exequente, enquanto que a sua recusa e manutenção da penhora atual, gerará não só a perda do patrimônio, mas também de uma fonte de renda e estrangulamento financeiro à Agravante.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 12737600).

É o que importa relatar.

Decido.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, verifica-se que o processo nº 0800228-34.2020.8.18.0140 foi sentenciado, homologado acordo havido entre as partes (ID 48264026).

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. In verbis:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022)

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Relator