EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO AJUIZAMENTO A EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚM Nº 106, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida a reforma da sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente a demanda, não conhecendo da ocorrência da prescrição. II – O Apelado ingressou com a Ação de Execução (0000172-53.2011.8.18.0074), alegando ser credor da importância de R$ 3.813,91 (três mil e oitocentos e treze reais e noventa e um centavos) oriundo da CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Nº 150.2007.60137.3837, emitida em 14/12/2007, com vencimento final previsto para 14/11/2008, assim, a demanda foi distribuída em 10/11/2011 e a citação somente ocorreu em 01/07/2014. III – O Apelante arguiu pela ocorrência da prescrição, sob o fundamento do art. 219/1973, no qual dispõe que não sendo citado o réu, haver-se-á por não interrompida a prescrição. IV – Há de se convir que não se configurou prescrição, uma vez que a fluência do prazo decorre não da inação do Exequente/Apelado, mas da morosidade do próprio Judiciário em dar o prosseguimento ao feito. V – Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Precedentes STJ. VI – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000371-70.2014.8.18.0074 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000371-70.2014.8.18.0074

APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA, ERENILDA DE JESUS NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: HELOISA MARIA DE ANDRADE CORTEZ, JOSUE SILVA NEVES, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO AJUIZAMENTO A EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚM Nº 106, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida a reforma da sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente a demanda, não conhecendo da ocorrência da prescrição.

II – O Apelado ingressou com a Ação de Execução (0000172-53.2011.8.18.0074), alegando ser credor da importância de R$ 3.813,91 (três mil e oitocentos e treze reais e noventa e um centavos) oriundo da CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Nº 150.2007.60137.3837, emitida em 14/12/2007, com vencimento final previsto para 14/11/2008, assim, a demanda foi distribuída em 10/11/2011 e a citação somente ocorreu em 01/07/2014.

III – O Apelante arguiu pela ocorrência da prescrição, sob o fundamento do art. 219/1973, no qual dispõe que não sendo citado o réu, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

IV – Há de se convir que não se configurou prescrição, uma vez que a fluência do prazo decorre não da inação do Exequente/Apelado, mas da morosidade do próprio Judiciário em dar o prosseguimento ao feito.

V – Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Precedentes STJ.

VI – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000371-70.2014.8.18.0074.

 

Apelantes                   : FRANCISCO JOSÉ DA SILVA E ERENILDA DE JESUS NASCIMENTO.

Advogado                    : Frankiln Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI 7.589).

Apelado                      : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Advogado                    : Edimar Chagas Mourão (OAB/PI 3.183).

Juiz Convocado     : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

Vistos etc.,

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA E ERENILDA DE JESUS NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões – PI, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelos Apelantes, em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 

Na sentença recorrida (id. nº 9017135), o Juiz a quo julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, CPC. 

Nas suas razões recursais (id. nº 9017137), os Apelantes sustentam a necessidade de reforma da sentença, arguindo pela ocorrência da prescrição por não ter sido promovida a citação no prazo legal (art. 219, § 4º do CPC/73 c/c art. 240 e parágrafos do CPC/2015). 

Nas contrarrazões recursais (id. nº 9017141), o Apelado pugna pela manutenção da sentença, negando o provimento do recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id. nº 10001744.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS 

Juiz Convocado

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator conforme decisão id. nº 10001744, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cinge-se a controvérsia em determinar se é devida a reforma da sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente a demanda, não conhecendo da ocorrência da prescrição.

Nas razões do Apelante, o Apelado ingressou com a Ação de Execução (0000172-53.2011.8.18.0074), alegando ser credor da importância de R$ 3.813,91 (três mil e oitocentos e treze reais e noventa e um centavos) oriundo da CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Nº 150.2007.60137.3837, emitida em 14/12/2007, com vencimento final previsto para 14/11/2008, assim, a demanda foi distribuída em 10/11/2011 e a citação somente ocorreu em 01/07/2014.

Com isso, o Apelante argui pela ocorrência da prescrição, sob o fundamento do art. 219/1973, no qual dispõe que não sendo citado o réu, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

Pois bem, há de se convir que não se configurou prescrição, uma vez que a fluência do prazo decorre não da inação do Exequente/Apelado, mas da morosidade do próprio Judiciário em dar o prosseguimento ao feito.

Isso porque, da distribuição do processo à perfeccionalização da citação, transcorreu quase 03 (três) anos, notadamente pela morosidade judicial, da qual o Apelado não pode ser prejudicado.

Ademais, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitude, in verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. 1-Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo permanece inerte, sem qualquer manifestação, por um período superior a cinco anos. 2 - Restando o processo parado por tempo superior a 5 anos, em decorrência da inércia do Judiciário quanto ao requerimento do exequente, está descartada a hipótese de prescrição intercorrente (TJ-MG - AC: 10508100005190001 Piranga, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021).”

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017).”

 

Com efeito, tem-se que o lapso temporal à efetivação da citação não decorreu de ato atribuível ao Apelado, afinal, a demora da citação se deu por conta dos meios ineficientes do Poder Judiciário para dar cumprimento a seus atos, não, podendo, assim ocasionar prejuízo a quem não lhe deu causa (súmula 106 do STJ e § 3°, art. 2040, CPC), sendo que nesse caso, retroage-se a interrupção da prescrição à data em que foi proposta a ação, como bem estabeleceu o Juízo a quo.

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão em que majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da Apelada, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressalvando a hipótese de suspensão da exigibilidade em razão das benesses da Justiça gratuita.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

MAJORO os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, ressaltando a hipótese de suspensão da exigibilidade em razão das benesses da Justiça gratuita.

É o VOTO.

 

 

Teresina – PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado

 

 

 

Teresina, 06/02/2024