poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0763595-51.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Homicídio]
PACIENTE: THIAGO AUGUSTO DE SOUZA LIMA

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL PLENO. INCOMPETÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por THIAGO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, em razão de encontra-se mantido indevidamente no cárcere cautelar por ordem do Juízo da Vara Única de Corrente-PI, autos nº 0800197-57.2023.8.18.0027, sendo, por essa razão, apontado como autoridade coatora.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Após análise dos autos, esclareço que tratando-se de Habeas Corpus, compete à uma das Câmaras Especializadas Criminais deste TJPI a sua apreciação, uma vez que, o paciente não possui prerrogativa de foro a atrair a competência deste Tribunal Pleno.

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

I – processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores;

II – os secretários municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, nos crimes de responsabilidade, quando conexos com os do Prefeito;

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;

IV – julgar as reclamações contra aplicação das penalidades previstas nos arts. 801 e 802, do Código de Processo Penal; e os habeas corpus que fugirem à competência do Tribunal Pleno;

V – ordenar o exame a que se refere o art. 777, do Código de Processo Penal;

VI – reexaminar a decisão definitiva proferida em processos de menores de dezoito anos;

VII – executar, no que couber, as suas decisões;

VIII – promover a restauração de autos relativos a feitos submetidos ao seu julgamento;

IX – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e Câmaras Reunidas e, bem assim, desempenhar atribuições outras previstas em lei e neste Regimento;

X – (Revogado)

XI - Julgar a correição parcial contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, chamo o feito à ordem e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator