AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão de piso, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão do contrato de empréstimo, uma vez que o requerente, ora, agravante, alega que conforme documentação acostada, houve recebimento de valores em sua conta bancária proveniente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sem sua anuência. 2 Verifica-se nas exposições contidas na inicial do presente recurso, que o agravante não logrou êxito em sua pretensão, conforme decisum contida no ID 10188273. 3 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, DOU-LHE IMPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão prolatada no ID 10188273 em todos os seus fundamentos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751402-04.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751402-04.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARCIO PATRICK SOARES BENEVIDES

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO FERNANDES TAVARES, RENATO RAQUELLO PASSOS

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão de piso, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão do contrato de empréstimo, uma vez que o requerente, ora, agravante, alega que conforme documentação acostada, houve recebimento de valores em sua conta bancária proveniente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sem sua anuência. 2) Verifica-se nas exposições contidas na inicial do presente recurso, que o agravante não logrou êxito em sua pretensão, conforme decisum contida no ID 10188273. 3) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, DOU-LHE IMPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão prolatada no ID 10188273 em todos os seus fundamentos.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento, DAR-LHE IMPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão prolatada no ID 10188273, em todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO – AgI, interposto por MÁRCIO PATRICK SOARES BENEVIDES, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos qualificados e representados.

Em síntese, versa sobre o inconformismo do agravante, em face de decisão de piso, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão do contrato de empréstimo, uma vez que o requerente, ora, agravante, alega que conforme documentação acostada, houve recebimento de valores em sua conta bancária proveniente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sem sua anuência.

MÁRCIO PATRICK SOARES BENEVIDES, interpôs Agravo de Instrumento, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, consubstanciado nas exposições contidas no ID 10180021.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contraminuta requerendo o desprovimento do recurso interposto, ante as considerações contidas no ID 10743015.

Não Concedida a Medida Liminar – ID 10188273, que ao final dispõe … (…) “ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, para que seja mantida incólume a decisão do Juízo de piso em todos os seus efeitos.”… (…).

É o relatório.

Passo ao voto.

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO

Em síntese, a decisão agravada fora conclusiva no sentido de indeferir a tutela de urgência pleiteada, decisão do Juízo de piso, qindeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão do contrato de empréstimo, uma vez que o requerente, ora, agravante, alega que conforme documentação acostada, houve recebimento de valores em sua conta bancária proveniente do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sem sua anuência.

Pois bem.

Estamos diante de uma relação consumerista, ou seja, em consonância com a súmula n. 297 do STJ, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

É de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Nesse sentido, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação dever ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das informações do demandante (Teoria da Asserção) STJ. 2ª Turma. REsp 1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014. (grifamos).

Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor busca efetividade, isto é, dentre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º está a “facilitação da defesa de seus direitos” (art. 6º, VIII), e, ainda, de modo cristalino, certamente para evitar hermenêuticas restritivas – estabeleceu o CDC, no art. 83 – “para a defesa e direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

Em relação a inversão do ônus da prova, positivado no art. 6º, VIII, do CDC, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos:

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a que foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (STJ, REsp 1.286.273).

Cito ainda, Informativo do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ, 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info. 720) (grifamos)

Por conseguinte, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Compulsando os autos na origem (0814399-25.2022.8.18.0140), depreende-se que o requerente, ora, agravante, aduz ter sido vítima de fraude bancária, isto é, realizado pela empresa GRUPO JHL, que se apresentou e atuou como representante/correspondente/credenciada de diversas instituições bancárias, tendo como principal alvo os servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas.

Aduz que a empresa GRUPO JHL, utilizou os seus dados pessoais, para gerar um empréstimo irregular em seu nome, induzindo-o a transferir a maior parte do crédito para a empresa sob a falsa promessa de rentabilidade de “portabilidade com redução de parcela”, o que mais tarde se revelou um estelionato/fraude, de modo que, vem sendo descontado em seus rendimentos os valores de R$ 1.441,91 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), referente, empréstimo gerado de forma irregular em seu nome, submetendo a parte a autora a um enorme endividamento, representado pela soma das parcelas mensais e sucessivas em seus rendimentos, conforme documentação anexa.

Em sede de contestação o agravado demonstra que o contrato de empréstimo realizado pelo agravante é lídimo, isto é, houve sua anuência, conforme a cédula de crédito bancário de empréstimo consignado nº 487560245 com valor de R$ 62.038,30 (sessenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta centavos) em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 1.441, 91 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), tendo como desconto da primeira parcela em 02/05/2021, e, última parcela no dia 02/04/2027.

Além do mais, consta nos autos documentos pessoais originais do agravante, afastando a possibilidade, a priori, de ter sido fraudada ou utilizada de forma indevida, pois não constam nos autos, registro de ocorrência policial noticiando algum fato que justificasse a ocorrência de fraude.

Assim, depreende-se em contrato, e demais documentos, que houve o aceite do agravante, com fulcro no art. 188, I, do Código Civil.

Contudo, há inserção da Transferência Eletrônica Disponível – TED (id 33826563), em consonância com a súmula N18, deste Tribunal, vejamos:

“SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Ademais, verifica-se nas exposições contidas na inicial do presente recurso – ID 10180021, que o agravante não logrou êxito em sua pretensão, conforme decisum contida no ID 5793095.

Outrossim, verifica-se nos autos, não oposição por parte do agravante, ante o instrumento contratual juntado pelo agravado, contrato este, que contém assinatura do contratante, como supracitado, o que reproduz as assinaturas firmadas nos documentos que acompanham a inicial, o que faz confirmar a seu favor presunção de existência, validade e eficácia do contrato apresentado.

Em corolário, analisando detidamente o feito na origem, constata-se, que a decisão do Juízo de piso está acertada nos princípios ensejadores da razoabilidade e proporcionalidade, isto é, não estão configurados os requisitos ensejadores da concessão liminar ora pleiteada pelo presente recurso, de modo que, o periculum in mora e fumus boni iuris não restam ratificados em decorrência da decisum objurgada.

Nessa toada, observa-se salutar a manutenção da decisão contida no ID – 10188273, conforme as fundamentações supras atinentes ao que preleciona o art. 300 do CPC.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, DOU-LHE IMPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão prolatada no ID 10188273, em todos os seus fundamentos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 02 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator