EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1) Aduz o embargante que na decisão de ID 4512859, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita e determinado o recolhimento em dobro das custas. Relata que em seguida, a Apelante opôs embargos de declaração de ID 4780151, onde afirmou que a Decisão de ID 4512859 possuía omissão, pois já havia sido concedida a justiça gratuita desde o nascedouro da lide. Por fim, aduz que após a decisão de ID 7646646 que reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita à Apelante, nenhum recurso foi interposto pelas partes, razão, pela qual, deveria ter sido apreciado o mérito do recurso de apelação. Isto é, o processo deveria ter seguido seu rito regular. 2) Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão apontada. Haja vista que, da análise processual é possível perceber que, na 1ª instância, foi concedida a justiça gratuita para a ora recorrente. Dessa forma, este relator, em julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios de Id 4780151, proferiu decisão no sentido de reconhecer a omissão apontada, visto a existência de omissão referente a concessão de Justiça gratuita no 1º grau. Após o referido julgamento, a ora apelante peticionou nos autos, ID 10547975, chamando o feito a ordem, requerendo a anulação do acórdão de ID 10092237, visto que, proferido de forma contrária ao rito processual. 3) Com a razão a requerente. Explico. Cotejando os autos, observa-se que após o julgamento monocrático de Id 7646646, o processo foi, equivocadamente, remetido à 2ª Câmera Especializada Cível, no sentido de que fosse realizado o julgamento dos embargos de Declaração - Id 4780151. A 2ª Câmara Cível se equivocou e realizou o julgamento de embargados declaratórios que já haviam sido julgados monocraticamente por esse relator. 3) Ante exposto, caracterizado o erro, ACOLHO o pedido formulado pela apelante em ID 10547974, para chamar o feito a ordem, e consequentemente anular o acórdão de ID 10092237, para que seja dado o regular processamento da apelação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017195-37.2013.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017195-37.2013.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO MELO

Advogado(s) do reclamante: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE

APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamado: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, SERGIO GONINI BENICIO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1). Aduz o embargante que na decisão de ID 4512859, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita e determinado o recolhimento em dobro das custas. Relata que em seguida, a Apelante opôs embargos de declaração de ID 4780151, onde afirmou que a Decisão de ID 4512859 possuía omissão, pois já havia sido concedida a justiça gratuita desde o nascedouro da lide. Por fim, aduz que após a decisão de ID 7646646 que reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita à Apelante, nenhum recurso foi interposto pelas partes, razão, pela qual, deveria ter sido apreciado o mérito do recurso de apelação. Isto é, o processo deveria ter seguido seu rito regular. 2). Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão apontada. Haja vista que, da análise processual é possível perceber que, na 1ª instância, foi concedida a justiça gratuita para a ora recorrente. Dessa forma, este relator, em julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios de Id 4780151, proferiu decisão no sentido de reconhecer a omissão apontada, visto a existência de omissão referente a concessão de Justiça gratuita no 1º grau. Após o referido julgamento, a ora apelante peticionou nos autos, ID 10547975, chamando o feito a ordem, requerendo a anulação do acórdão de ID 10092237, visto que, proferido de forma contrária ao rito processual. 3). Com a razão a requerente. Explico. Cotejando os autos, observa-se que após o julgamento monocrático de Id 7646646, o processo foi, equivocadamente, remetido à 2ª Câmera Especializada Cível, no sentido de que fosse realizado o julgamento dos embargos de Declaração - Id 4780151. A 2ª Câmara Cível se equivocou e realizou o julgamento de embargados declaratórios que já haviam sido julgados monocraticamente por esse relator. 3). Ante exposto, caracterizado o erro, ACOLHO o pedido formulado pela apelante em ID 10547974, para chamar o feito a ordem, e consequentemente anular o acórdão de ID 10092237, para que seja dado o regular processamento da apelação.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, caracterizado o erro, ACOLHER o pedido formulado pela apelante em ID 10547974, para chamar o feito a ordem, e consequentemente anular o acórdão de ID 10092237, para que seja dado o regular processamento da apelação, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Cuida-se de Embargos nos Embargos na Apelação, Id 10547975 na qual relata o Embargante haver omissão na decisão de Id 4512859.

Aduz o embargante que na decisão de ID 4512859, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita e determinado o recolhimento em dobro das custas.

Relata que em seguida, a Apelante opôs embargos de declaração de ID 4780151, onde afirmou que a Decisão de ID 4512859 possuía omissão, pois já havia sido concedida a justiça gratuita desde o nascedouro da lide.

Sustenta que realizado o julgamento do apelo, a recorrente se surpreendeu com o teor do acórdão, visto que, não foi julgado o mérito da Apelação. Mas sim os embargos (ID 4780151), que já haviam sido decididos (ID 7646646). E para espanto maior, as decisões são contrárias. A primeira decisão (ID 4780151) foi acertada, pois reconheceu que a Apelante já possui o benefício da justiça gratuita e a segunda (ID 10092237) negou seguimento aos Embargos de Declaração. Evidente que a segunda decisão (ID 10092237) não deve surtir efeitos, devendo, pois, ser anulada por Vossa Excelência.

Por fim, aduz que após a decisão de ID 7646646 que reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita à Apelante, nenhum recurso foi interposto pelas partes, razão, pela qual, deveria ter sido apreciado o mérito do recurso de apelação. Isto é, o processo deveria ter seguido seu rito regular.

Com isso requer o recebimento da presente petição para que CHAME O FEITO À ORDEM e anule o Acórdão de ID 10092237, visto que, proferido de forma contrária ao rito processual.

Intimada a Embargada para se manifestar sobre os embargos, a mesma permaneceu inerte.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

                Passo ao voto.

 

VOTO.

Aduz o embargante que na decisão de ID 4512859, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita e determinado o recolhimento em dobro das custas.

Relata que em seguida, a Apelante opôs embargos de declaração de ID 4780151, onde afirmou que a Decisão de ID 4512859 possuía omissão, pois já havia sido concedida a justiça gratuita desde o nascedouro da lide.

Por fim, aduz que após a decisão de ID 7646646 que reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita à Apelante, nenhum recurso foi interposto pelas partes, razão, pela qual, deveria ter sido apreciado o mérito do recurso de apelação. Isto é, o processo deveria ter seguido seu rito regular.

Analisando detidamente os autos, realmente, ficou evidenciado a omissão apontada. Haja vista que, da análise processual é possível perceber que, na 1ª instância, foi concedida a justiça gratuita para a ora recorrente.

Dessa forma, este relator, em julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios de Id 4780151, proferiu decisão no sentido de reconhecer a omissão apontada, visto a existência de omissão referente a concessão de Justiça gratuita no 1º grau.

Após o referido julgamento, a ora apelante peticionou nos autos, ID 10547975, chamando o feito a ordem, requerendo a anulação do acórdão de ID 10092237, visto que, proferido de forma contrária ao rito processual.

Com a razão a requerente. Explico.

Cotejando os autos, observa-se que após o julgamento monocrático de Id 7646646, o processo foi, equivocadamente, remetido à 2ª Câmera Especializada Cível, no sentido de que fosse realizado o julgamento dos embargos de Declaração - Id 4780151.

A 2ª Câmara Cível se equivocou e realizou o julgamento de embargados declaratórios que já haviam sido julgados monocraticamente por esse relator.

Ante exposto, caracterizado o erro, ACOLHO o pedido formulado pela apelante em ID 10547974, para chamar o feito a ordem, e consequentemente anular o acórdão de ID 10092237, para que seja dado o regular processamento da apelação.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.     

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator