APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. AÇÃO AJUIZADA ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Dos autos, nota-se que a Banca Examinadora do Concurso anulou diversas questões da prova objetiva, em ato publicado em 28/03/2014, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil/2002. Ocorre que a ação foi ajuizada quando já vencido o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois a ação foi protocolada em 29 de novembro de 2019. Dessa forma, não há outra alternativa senão a de reconhecer a prescrição apontada pelo apelado. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos, em consonância com o parecer ministerial superior. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0834726-93.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0834726-93.2019.8.18.0140

APELANTE: JADER SAMATIEL DE MOURA PACHECO

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS - NUCEPE, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. AÇÃO AJUIZADA ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Dos autos, nota-se que a Banca Examinadora do Concurso anulou diversas questões da prova objetiva, em ato publicado em 28/03/2014, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil/2002. Ocorre que a ação foi ajuizada quando já vencido o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois a ação foi protocolada em 29 de novembro de 2019. Dessa forma, não há outra alternativa senão a de reconhecer a prescrição apontada pelo apelado. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos, em consonância com o parecer ministerial superior.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

JADER SAMATIEL DE MOURA PACHECO, legalmente representado, interpõe Recurso de Apelação Cível contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Na r. sentença o MM. Juiz a quo, indeferiu a petição inicial, e, por consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral.

Em apelação de id 7485886-p.01/04, o recorrente sustenta que a r. decisão merece ser reformada, visto que inexiste prescrição.

Alega que o prazo de prescrição se iniciou apenas quando se operou o efetivo prejuízo ao autor, ou seja, quando deixou de ser convocado para o curso de formação da Polícia Militar do Piauí.

Assim, requer o provimento do apelo, para fins de reforma da sentença, afastando a prescrição e apreciando o mérito da demanda, para declarar nulas as questões 55 e 59 do concurso público para provimento de vagas da Polícia Militar do Piauí, regido pelo Edital nº 05/2013.

Em contrarrazões de id 7485892-pág. 01/12 o apelado pugnou pela improcedência da apelação e manutenção da sentença.

Instada a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo Conhecimento e Improvimento da apelação.

É o relatório.

Passo ao voto.

1. Da admissibilidade recursal

Da apreciação dos autos, nota-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Passo ao voto.

2. Da prejudicial de prescrição

Dos autos, nota-se que o requerente/apelante submeteu-se ao concurso para a Polícia Militar do Estado do Piauí, instituído pelo Edital n.º 05/13, e pretende, através da ação de obrigação de fazer – processo nº 0834726-93.2019.8.18.0140, a anulação das questões 55 e 59 do concurso público para provimento de vagas da Polícia Militar do Piauí.

Destaque-se que a Banca Examinadora do Concurso anulou diversas questões da prova objetiva, em ato publicado em 28/03/2014, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil/2002.

O ora apelante, sentindo-se prejudicado pela não anulação de outras questões, especificamente as de ns. 55 e 59, propôs a presente ação ordinária com o intuito de rever tal ato.

Ocorre que a ação foi ajuizada quando já vencido o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois a ação foi protocolada em 29 de novembro de 2019.

Dessa forma, não há outra alternativa senão a de reconhecer a prescrição apontada pela parte apelada.

Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se. 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator