APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000604-40.2017.8.18.0049 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Elesbão Veloso/ Vara Única APELANTE: Welton Jhone Soares da Silva DEFENSORA PÚBLICA: Elisa Cruz Ramos APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1.Verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara e coerente, ainda que sucinta, razão pela qual não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da CF e e art. 315, §2º, I e III do CPP. Quanto à ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade do Tribunal modificar os fundamentos empregados na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem ensejar ofensa ao postulado do non reformatio in pejus, exigindo, apenas, que a situação pessoal do acusado não seja agravada. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz de 1ª grau fixou a pena-base do recorrente em 01 ano de detenção, sem fundamentar de forma individualizada e concreta os motivos pelos quais fixou a pena acima do mínimo legal, limitando-se a consignar que “a reprovabilidade da conduta do acusado consistiu em entregar a direção de veículo automotor (motocicleta) a pessoa não habilitada. As consequências dos fatos embora relevantes, não deixaram marcas mais graves. Diante da ausência e/ou inidoneidade da fundamentação, fixa-se a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 06 meses de detenção. No presente caso, compulsando os autos, constata-se a existência de uma condenação com trânsito em julgado (0015447-96.2015.8.18.0140), a qual ensejou a reincidência. Também ressai dos autos que o acusado confessou a autoria do crime em questão. Assim, é possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão, tendo em vista que a primeira se embasou em uma única condenação irrecorrível, admitindo-se, então, que as citadas circunstâncias sejam integralmente compensadas. Diante da ausência de majorantes e minorantes, torno definitiva a pena do réu em 06 meses de detenção. 2. Por tratar-se de matéria de ordem pública, passa-se à análise da ocorrência da prescrição em razão da fixação da pena em 06 meses de detenção, sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos, regulado pelo art. 109, VI, do Código Penal. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, em 04/06/18, como primeiro marco interruptivo da prescrição (Id. Num 11668083 - Pág. 37 ), e a publicação da sentença condenatória, em 01/09/2021, como segundo marco interruptivo da prescrição (themis web). Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da condenatória houve o decurso de prazo superior a 03 anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante. Assim, de ofício, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição declarada de ofício. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000604-40.2017.8.18.0049 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2024 )

 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000604-40.2017.8.18.0049

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Elesbão Veloso/ Vara Única

APELANTE: Welton Jhone Soares da Silva

DEFENSORA PÚBLICA: Elisa Cruz Ramos

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.

 1.Verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara e coerente, ainda que sucinta, razão pela qual não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da CF e  e  art. 315, §2º, I e III do CPP. Quanto à ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade do Tribunal modificar os fundamentos empregados na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem ensejar ofensa ao postulado do non reformatio in pejus, exigindo, apenas, que a situação pessoal do acusado não seja agravada. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz de 1ª grau fixou a pena-base do recorrente em 01 ano de detenção, sem fundamentar de forma individualizada e concreta os motivos pelos quais fixou a pena acima do mínimo legal, limitando-se a consignar que “a reprovabilidade da conduta do acusado consistiu em entregar a direção de veículo automotor (motocicleta) a pessoa não habilitada. As consequências dos fatos embora relevantes, não deixaram marcas mais graves. Diante da ausência e/ou inidoneidade da fundamentação, fixa-se a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 06 meses de detenção. No presente caso, compulsando os autos, constata-se a existência de uma condenação com trânsito em julgado (0015447-96.2015.8.18.0140), a qual ensejou a reincidência. Também ressai dos autos que o acusado confessou a autoria do crime em questão. Assim, é possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão, tendo em vista que a primeira se embasou em uma única condenação irrecorrível, admitindo-se, então, que as citadas circunstâncias sejam integralmente compensadas. Diante da ausência de majorantes e minorantes, torno definitiva a pena do réu em 06 meses de detenção.

 2. Por tratar-se de matéria de ordem pública, passa-se à análise da ocorrência da prescrição em razão da fixação da pena em 06 meses de detenção, sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos, regulado pelo art. 109, VI, do Código Penal. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, em 04/06/18, como primeiro marco interruptivo da prescrição (Id. Num 11668083 - Pág. 37 ), e a publicação da sentença condenatória, em 01/09/2021, como segundo marco interruptivo da prescrição (themis web). Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da condenatória houve o decurso de prazo superior a 03 anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante. Assim, de ofício, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prescrição declarada de ofício. 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar a pena-base no seu mínimo legal, em razão da valoração inidônea das circunstâncias judiciais, além de reconhecer, na segunda fase, a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão, alterando, por consequência, a reprimenda final para 06 meses de detenção; e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu WELTON JHONE SOARES DA SILVA , frente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, VI, e 110,§ 1º, todos do CP, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

 Apelação Criminal interposta por Welton Jhone Soares da Silva contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, que o condenou à pena de 02 anos e 03 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social; e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, ambas a serem especificadas no momento da execução, pela prática do delito do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

 Em razões recursais, a defesa requer, a) preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 315, §2º, I e III, do CPP; b) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; c) alteração do quantum de aumento utilizado para 1/8 por cada circunstância indicada; d) na segunda fase da dosimetria da pena, o reconhecimento da compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão; e) Por fim, o afastamento do aumento relativo à agravante de reincidência para obedecer o máximo legal da pena cominada no tipo penal.

 O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões e pugnou pelo improvimento do recurso.

 O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do apelo interposto, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

Consta da denúncia que o acusado, no dia 05/05/17, entregou a motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, de placa OEI 1008, ano 2012/2013, licenciada em nome de Antônio da Silva, para pessoa menor e não habilitada.

 

Após regular instrução, o magistrado a quo julgou procedente a denúncia, condenando o acusado pelo crime previsto no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos:

 

(…) A materialidade e autoria do delito estão evidenciadas: pelo auto de apreensão dos citados menores Bruno e Maicon; auto de apreensão do citado veículo motocicleta Honda - bem assim, pela prova testemunhal colhida na polícia e em Juízo, assim como, pela confissão do acusado, tanto à autoridade policial quanto em Juízo, confirmando que o mesmo entregou mencionada motocicleta, de sua genitora, ao menor de idade e seu amigo Bruno Henrique para voltar até o riacho Belamento e buscar o outro amigo Maicon, também menor, pois que o mesmo havia ficado lá e estava sem transporte para retornar - senão vejamos:

# DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS: Ismael Carvalho : ... Que estava fazendo rondas ostensivas nas proximidades da Creche Vovó Emília juntamente com o SD PM Marcos André, quando observaram uma motocicleta passando com atitude suspeita e com a ordem de parada foram identificados o condutor menor Bruno Henrique da Silva e o garupa era outro menor de nome Maicon Gomes; que o menor Bruno confirmou que a moto era e propriedade do amigo Jhone; que os menores foram conduzidos para a delegacia e a motocicleta foi apreendida... Bruno Henrique: ... Que por volta das 16:00 horas do dia 05/05/17 estava no riacho belamento, zona rural desta cidade, na companhia de seus amigos Jhone e o menor Maicon, sendo que por volta das 16:30 horas foi embora com o acusado Jhone, na motocicleta deste, uma Honda CG 150, de cor amarela e que ao chegar na casa de Jhone ele Bruno retornou pilotando a moto com o fim de ir buscar o Maicon que havia ficado no citado riacho pois que ele não tinha transporte para retornar; que passando nas proximidades da Creche Vovó Emiliana foram parados pela polícia e afirmou que era menor de idade, não tinha habilitação e que a motocicleta que estava conduzindo era do acusado Jhone... Maicon Gomes ... Que estava no citado riacho com os amigos Jhone e Bruno, sendo que estes saíram mais cedo e depois o Bruno foi lhe buscar conduzindo a motocicleta do Jhone e que retornando, nas proximidades da Creche Vóvo Emília foram receberam a ordem de parada pela polícia e ali o Bruno disse que a moto era de seu amigo Jhone, que era menor de idade e que não tinha habilitação; que daí os policiais apreenderam a motocicleta....

# DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO: Welton Jhone Soares da Silva ... Que estava no riacho belamento com os amigos Bruno e Maicon e que por volta das 16:30 horas foi embora do local em sua motocicleta Honda CG, de sua mãe e licenciada em nome de Antônio da Silva, em companhia do amigo menor Bruno; que ao chegar em casa entregou o citado veículo para o amigo Bruno voltar e buscar o Maicon, pois que este teria ficado no referido riacho e não tinha como retornar para casa; que depois de alguns instantes os vizinhos lhe comunicaram que sua motocicleta havia sido apreendida e conduzida para a delegacia, sendo que logo foi para lá em companhia de sua mãe Joana, tendo afirmado não possuir habilitação e que realmente entregou citado veículo para o amigo Bruno ir buscar o Maicon lá no riacho belamento, mesmo sabendo que o Bruno era menor de idade e que não tinha habilitação; que sua mãe comprou o veículo para que ele Jhone utilizar para leva-la à casa da sogra na cidade de Francinópolis e também resolver outros assuntos.... # DISCUSSÃO: Pelo que se apura dos autos: dos citados autos de apreensão e de restituição, pelas declarações das testemunhas, diante das alegações do acusado, em face dos elementos circunstanciais constantes deste processo, estão presentes todos os requisitos que integram o crime de trânsito (confirmando os termos da denúncia), como bem analisado pelo Douto RMP em suas alegações finais.

# DO CRIME DE ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA - (art. 310, do CTB): A Materialidade de tal delito, da mesma foram, está consubstanciada nos mencionados autos de apreensão e restituição do citado veículo que era conduzido pelo menor Bruno Henrique, menor de idade e não habilitado como também, pela prova testemunhal colhida - e que revelam que a mencionada motocicleta fora entregue pelo acusado Welton Jhone ao referido menor, mesmo sendo de seu conhecimento que se tratava de menor e não tinha habilitação. (...)

 

Dos trechos transcritos, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara e coerente, ainda que sucinta, razão pela qual não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da CF e  e  art. 315, §2º, I e III do CPP. 

 

Quanto à dosimetria, o juiz a quo consignou:

 

(…) Passo a aplicar a pena, balizada nos termos do art. 59 do CP. A reprovabilidade da conduta do acusado consistiu em entregar a direção de veículo automotor (motocicleta) a pessoa não habilitada. As consequências dos fatos embora relevantes, não deixaram marcas mais graves. Ponderadas, deste modo, as circunstâncias judiciais, com amparo na lei, jurisprudência, doutrina e em consonância com as alegações finais da Douta Promotora de Justiça, e no mais que dos autos constam, Julgo Procedente a ação penal, para condenar o acusado WELTON JHONE SOARES DA SILVA, já qualificado, pelo Crime de Trânsito de entregar Veículo a pessoa não habilitada (art. 310, do CTB) fixando a pena-base em 01 (UM) ANO de detenção, agravando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses em face de sua reincidência (certidão de antecedentes criminais datada de 12/04/21) elevando-a, portanto, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, nos termos do art. 61, I, do CP. Reconhecendo, por sua vez, a confissão do mesmo (circunstância atenuante prevista no art. 65, III, letra d, do CP), atenuando a pena em 03 (três) meses, em contrapartida com sua reincidência certidão acostada nos autos - (circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP) TORNO TAL PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - ante a ausência de outras causas legais modificadoras - a ser cumprida inicialmente em regime aberto, de acordo com o que determina o art. 33, caput, e § 2º, c, do CP, nos termos legais mencionados e atento às diretrizes estabelecidas no art. 59, do Código Punitivo. (...)

Quanto à ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade do Tribunal modificar os fundamentos empregados na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem ensejar ofensa ao postulado do non reformatio in pejus, exigindo, apenas, que a situação pessoal do acusado não seja agravada. Confira-se:

 

 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1803908/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

 

 Na primeira fase da dosimetria, o Juiz de 1ª grau fixou a pena-base do recorrente em 01 ano de detenção, sem fundamentar de forma individualizada e concreta os motivos pelos quais fixou a pena acima do mínimo legal, limitando-se a consignar que “a reprovabilidade da conduta do acusado consistiu em entregar a direção de veículo automotor (motocicleta) a pessoa não habilitada. As consequências dos fatos embora relevantes, não deixaram marcas mais graves.”

Diante da ausência e/ou inidoneidade da fundamentação, fixa-se a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 06 meses de detenção.

No presente caso, compulsando os autos, constata-se a existência de uma condenação com trânsito em julgado (0015447-96.2015.8.18.0140), a qual ensejou a reincidência.

 

Também ressai dos autos que o acusado confessou a autoria do crime em questão. Assim, é possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão, tendo em vista que a primeira se embasou em uma única condenação irrecorrível, admitindo-se, então, que as citadas circunstâncias sejam integralmente compensadas.

Diante da ausência de majorantes e minorantes, torno definitiva a pena do réu em 06 meses de detenção.

 

Por tratar-se de matéria de ordem pública, passa-se à análise da ocorrência da prescrição em razão da fixação da pena em 06 meses de detenção, sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos, regulado pelo art. 109, VI, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, em 04/06/18, como primeiro marco interruptivo da prescrição (Id. Num 11668083 - Pág. 37 ), e a publicação da sentença condenatória, em 01/09/2021, como segundo marco interruptivo da prescrição (themis web).

 

Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da condenatória houve o decurso de prazo superior a 03 anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante.

Assim, de ofício, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para fixar a pena-base no seu mínimo legal, em razão da valoração inidônea das circunstâncias judiciais, além de reconhecer, na segunda fase, a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão, alterando, por consequência, a reprimenda final para 06 meses de detenção;  e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu WELTON JHONE SOARES DA SILVA , frente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, VI, e 110,§ 1º, todos do CP.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator