poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763981-81.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Progressão de Regime, Livramento condicional]
PACIENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA DE MACEDO
IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ

Decisão Monocrática

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por José Maria Gomes da Silva Filho (OAB PI n° 6704), em favor do paciente Sebastião Oliveira de Macedo.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, compulsando as informações do sistema PJe, é possível perceber que houve impetração do Habeas Corpus nº 0757874-55.2022.8.18.0000, também referente ao processo de origem nº 0000001-39.1999.8.18.0035, em data anterior ao presente writ, o qual fora distribuído ao Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins em 31/08/2022.

Assim, conforme estabelece o Regimento Interno (Resolução nº 02/1987) deste Tribunal de Justiça do Piauí, a presente apelação deve ser distribuída, por prevenção, ao relator do Habeas Corpus nº 0757874-55.2022.8.18.0000.

Vejamos os artigos 135 do Regimento Interno e o item 5, “a” do Manual de Rotinas do Tribunal de Justiça do Piauí:

Regimento Interno

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando- se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 1ª Câmara Especializada Criminal e ao relator do Habeas Corpus nº 0757874-55.2022.8.18.0000, o Exmo. Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em obediência as regras regimentais. Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator