EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO DO §1° DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o valor estimado da causa fica aquém dos 60 (sessenta) salários-mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/09, impondo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759771-21.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759771-21.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSIVALDO SOUSA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE - PI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO DO §1° DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.

1. In casu, o valor estimado da causa fica aquém dos 60 (sessenta) salários-mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/09, impondo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSIVALDO SOUSA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança e Pedido de Dano Moral (Proc. n.º 0800664-07.2021.8.18.0027).

Na referida decisão (Id. 9020608), o d. Juízo de 1º grau declarou a incompetência absoluta da Vara Única da Comarca de Corrente e determinou o envio dos autos para o JECC de Corrente.

Em suas razões (id. Num. 9020608), o recorrente afirma que a competência do Juizado Especial no âmbito estadual é relativa. Diz que a opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pela reforma da sentença.

Em decisão monocrática (Id. 9083241), foi indeferido o pleito liminar recursal.

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões (Id. 9253227), requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Sem manifestação ministerial de mérito (Id. 11427471).

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

3. MATÉRIA DE MÉRITO

De início, cabe destacar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não supere os 60 (sessenta) salários-mínimos. Nestes termos:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

[…]

§ 4.º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Logo, sendo o valor da causa R$ 2.798,67 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme exposto na exordial, o presente feito não demanda maiores explanações, sendo pacífico na doutrina a aplicação da letra da lei supramencionada.

Veja-se julgados deste Eg. TJPI sobre o tema:

APELAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO DO §1º, ART.2º, DA LEI 12.153/2009 NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor de causa da referida ação não é superior a 60 salários-mínimos e, não tendo os apelantes comprovado a ocorrência da vedação estabelecida pelo §1º do art.2º da lei 12.153/2009, será de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Teresina julgar a respectiva demanda, tendo em vista que tal competência apresenta caráter absoluto. 2. Recurso Improvido.

(TJPI | Apelação Cível n.º 2015.0001.007245-2 | Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/07/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N. 12.153/09. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/09, a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a ser determinada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de perícia ou a complexidade da causa. Precedentes do STJ e do TJPI.

2. Em se tratando de litisconsorte ativo facultativo, o valor da causa para fins de definição de competência deve ser considerado individualmente para cada Autor. Precedentes do STJ.

3. In casu, o valor estimado da causa, considerando cada Autor/Agravante individualmente, fica aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/09, o que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.

4. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(TJPI | Agravo de Instrumento n.º 2016.0001.002358-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/12/2019).

Em face do exposto, certo é que o valor da causa não ultrapassa o teto estipulado para as demandas cujo processamento e julgamento é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se a manutenção decisão vergastada.

 

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida.

Oficie-se o Juízo de origem para ciência.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.