APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812020-14.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812020-14.2022.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

APELADO: VANIA CRISTINA LOPES DE SOUSA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Processo nº 0812020-14.2022.8.18.0140, 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por VANIA CRISTINA LOPES DE SOUSA, ora apelado.

Ingressou o autor com esta ação alegando, em síntese, que é é portadora de CID10 M50.1 TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA; ESPONDILODISCOPATIA, COM DESTAQUE PARA TRAVA DISCO-OSTEÓFITARIAS ASSIMETRICAS. Requereu junto à Autarquia Ré o benefício o Benefício Auxilio Doença, mesmo apresentando exames e atestados que comprovam a gravidade de sua patologia, teve seu pedido deferido e após lapso de tempo foi cessado. Inconformado com ocorrido, pleiteou novamente o auxilio doença, que foi indeferido.

Afirmou que as limitações do requerente perduram até os dias atuais, como será corroborado por oportuna perícia médica designada por este juízo.

Por fim, requereu a concessão da Tutela Provisória de Urgência, utilizando por base a documentação médica anexa à exordial, evidenciando as enfermidades sofridas pela requerente, determinando-se ao INSS que inicie imediatamente o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho até sentença definitiva futura, e após, a procedência da ação, com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, e o consequente pagamento mensal, no valor devido, bem como ao pagamento das parcelas retidas, desde a data da cessação administrativa, ou, subsidiariamente, caso não reconheça a incapacidade total e permanente, que seja deferida a concessão de auxílio-acidente percebido a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, com acréscimo de juros e correção monetária, e honorários advocatícios, na forma da Lei.

Tutela antecipada deferida para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de auxílio doença em favor da autora, sob pena de multa diária de um mil reais (R$1.000,00) até o limite de cinco dias (R$5.000,00).

Contestando, o requerido aduziu, em preliminar, a prescrição. No mérito, registrou que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, nem a qualidade de segurado. Asseverou que, caso constatada a incapacidade, o termo inicial deve ser contado da juntada do laudo pericial. Pediu pela improcedência da ação.

 

Aos autos foi juntado Perícia judicial, ID 11919080 - Pág. 1/23, que constatou a incapacidade total e permanente da autora.

Por sentença, o douto juízo singular julgou PROCEDENTES os pedidos da inicial para determinar que o suplicado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade acidentária em favor da autora VANIA CRISTINA LOPES DE SOUSA, com proventos integrais, a contar da cessação do auxílio-doença, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela do benefício, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em razão da sucumbência, condenou a parte suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios.

Tendo em vista que a sentença não é líquida, a considerar que não aponta o valor efetivamente devido ao autor, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil.

 

Inconformado com a referida decisão, o réu interpôs a apelação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja, no mérito, fixada a DIB na data da perícia médica judicial (14.03.2023).

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento da apelação cível, mantendo-se integralmente a sentença.

Recebido o recurso no duplo efeito, fora determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Piauí, que devolveu os autos sem emitir parecer, ante a ausência de interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço da apelação, pois demonstrado o cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

O Ente apelante requereu somente a fixação da DIB na data da perícia médica judicial (14.03.2023).

Analisando detidamente os autos, especialmente o laudo elaborado por perito judicial nomeado, ID 11919080 - Pág. 1/23, fora informado que a cessação do auxílio doença ocorreu em 07/11/2018, período em que inicia a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir:

 

“Direito acidentário. Pedreiro. LER/DORT. Patologias no ombro direito (síndrome do manguito rotador). Nexo concausal reconhecido pelo perito. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual reconhecida. Laudo claro, conclusivo e confiável. Sentença de procedência para conceder auxílio-doença. Recurso do autor. Análise das condições sociais e pessoais do autor para concessão de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Trabalhador braçal há muitos anos, com baixo grau de escolaridade e contando 60 anos quando a ação foi proposta. Racional da súmula nº 47 da TNU e jurisprudência do STJ. Paralelismo das formas. Necessidade de ação revisional para cancelamento do benefício. Termo inicial. A partir da cessação do auxílio-doença. Juros e correção. Índices adequados à jurisprudência da Câmara. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a súmula nº 111 do STJ. Recurso do autor provido para conceder aposentadoria por invalidez, improvidos o recurso do INSS e o reexame necessário. 

(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0001684-27.2016.8.26.0348; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE -
AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85, §4º, DO CPC E SÚMULA N. 111 DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e "estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
Tendo o conjunto probatório (formado por documentos médicos e laudo pericial) revelado a existência de acidente trabalhista que resultou em incapacidade parcial permanente para o exercício do labor original, deve ser mantido o benefício auxílio doença, sendo impossível sua conversão em aposentadoria por invalidez.
No que tange ao auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que tal benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e prescinde de carência, em se tratando de acidente do trabalho.
O termo inicial é a data em que ocorreu a cessação indevida da benesse.
A definição do percentual da verba honorária deve ser feita com base no art. 85, §4º, do CPC, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula nº 111/STJ.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.19.032155-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023)”

 

Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 28/02/2024