EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE Indenização por danos morais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800980-62.2021.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800980-62.2021.8.18.0013

RECORRENTE: ALDA CASSIA ALVES DA SILVA, FRANCISCO MATHEUS ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO MIRANDA DA SILVA

RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE Indenização por danos morais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ALDA CÁSSIA ALVES DA SILVA e FRANCISCO MATHEUS ALVES DA SILVA em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

 Narra os autores na inicial, em síntese, que são beneficiárias do contrato firmado pela Sra. Rita de Cássia Ferreira da Silva, através da AABASCOM - PI, com cobertura para morte. Informa que a titular da apólice faleceu em 02/06/2017 e posteriormente foi solicitado o pagamento da indenização securitária, contudo não obteve êxito. Dessa forma, requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor previsto na apólice e indenização por danos morais.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte o pedido da autora, para condenar a ré ao: a) Pagamento do seguro contratado perante a requerida no valor de R$ 6.686,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais), com correção monetária a partir da data do ajuizamento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida. b) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença sob o fundamente de que inexiste fundamento fático e jurídico que enseje à recorrida direito à percepção da indenização securitária. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (ID 6482887).

Contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença. (ID 6482892).

É o relatório sucinto

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência para ambos os recorrentes nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/05/2024