poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0834186-40.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico]
APELANTE: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO
APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta por Loui de Arruda Alves Maranhão, em ação de procedimento ordinário por ela proposta contra a FUESPI e Estado do Piauí (ID n. 14393035).

Nos mesmos autos, consta, em ID n. 14393034, que fora interposto o agravo de instrumento n. 0755757-57.2023.8.18.0000, cuja relatoria é atribuída ao douto Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Por isso, chama-se, a este feito, a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo. Inclusive, o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: 

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e nos dispositivos legais supracitados, determino a redistribuição do feito à relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito convocada - Portaria (Presidência) Nº 1627/2023