RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA CANCELADA POR DEFEITO NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017719-58.2016.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017719-58.2016.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO RESENDE DOS SANTOS, LEIDE ROSANA MARTINS SANTOS, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ITALO ANTONIO COELHO MELO, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA CANCELADA POR DEFEITO NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado contra sentença (ID 7585618, pag. 121/124) que procedente em parte o pleito inicial e nesta parte para indeferir a repetição de indébito e danos morais, nos termos da exposição. Determino a abstenção de cobrança em decorrência da compra objeto desta lide a partir desta data. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelos autores, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50. Denego a condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis nesta instância. Em decorrência determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. Nesta data por acúmulos de serviços.

O recorrente/réu alega em suas razões (ID 7585618, pag. 125/132): ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, da realidade fática, da legalidade das condutas do banco réu, pacta sunt servanda, ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes, pedido de nova decisão.

Contrarrazões da parte recorrida (ID 7585618, pag. 138/143) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não deve prosperar, tendo em vista que o recorrente é solidariamente responsável, já que compõe a cadeia de fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 3º e 14 do CDC.

Portanto, rejeito a preliminar arguida e passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 18/04/2024