HABEAS CORPUS 0763516-72.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0000172-54.2018.8.18.0059 

IMPETRANTE(S)  : HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR 

PACIENTE(S) : ZILMARA DE SENA CAVALCANTE 

IMPETRADO(S) : Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina-PI 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. PROGRESSÃO DE REGIME. APRECIAÇÃO DE FALTAS DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA — MATÉRIA AFEITA A RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO. 

1. A via estreita do mandamus, dada a sua celeridade não permite aprofundamento no arcabouço probatório e valoração de condutas. Desta forma, o reconhecimento de conexão entre ações penais pretendido é procedimento inviável em sede de Habeas Corpus; 

2. A via eleita não pode ser usada como substitutiva de procedimento próprio à fase processual, no caso, Apelação Criminal, se tempestiva, ou Revisão Criminal; 

3. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por HÍGIMA LOPES DO NASCIMENTO AGUIAR, em favor do paciente ZILMARA DE SENA CAVALCANTE, apontando como autoridade coatora o(a) Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina-PI. 

A impetração narra exaustivamente o histórico da paciente, desde que esta foi condenada em 12/09/2018 pelo crime de tráfico de drogas a pena de cinco anos de reclusão, passando pelo momento em que sua condenação foi convertida em prisão domiciliar e, após o rompimento de tornozeleira eletrônica, como a paciente se encontra em liberdade até os dias de hoje. 

Observa-se na impetração uma tentativa de justificar a falta cometida pela paciente, bem como de demonstrar que esta faria jus a ser mantida em liberdade, posto que entende que a paciente seria merecedora da progressão de regime. 

Requer: 

“I.- Concessão liminar da ordem de habeas corpus, eis evidenciado de forma clara e insofismável, o constrangimento ilegal, derivado do excesso de prazo no cumprimento de pena no regime semi-aberto, encontrando-se a paciente há cerca de dois anos e oito meses (25/02/2018 a 27/10/2020), com uso de tornozeleira eletrônica, evento que confere a peticionária o direito de progredir para o regime aberto, como antes explicitado e delineado. 

II.- Ao final, postulam pela ratificação da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concessão, na remota hipótese de indeferimento do item I, desvencilhando-se a paciente da opressão forçada de que é refém, expendido-se a competente determinação de PROGRESSÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA REGIME ABERTO em seu favor.” (sic) 

Juntou documentos. 

É o que basta relatar para o momento. 

É vedado o aprofundamento no arcabouço probatório em sede de Habeas Corpus. A via eleita só permite o exame não mais que perfunctório dos autos sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural. 

O presente writ não deve ser conhecido. Vejamos. 

A uma, porque não resta claro nem mesmo qual ato coator se enfrenta nesta impetração. 

A duas, porque a apreciação de faltas durante o cumprimento de pena, bem como o merecimento ou não de progressão de regime é matéria de competência exclusiva do juízo das execuções. Dito isto, observo que aquele magistrado ainda não se manifestou a respeito da matéria — de fato, a ação de origem se encontra com prazo em aberto para a apresentação de manifestação da defesa. 

A três, porque ainda que o juízo primevo já tivesse se manifestado, a matéria atinente à progressão de regime e apuração de falta disciplinar deveria ser apreciada por recurso próprio. 

A quatro, e por fim, porque mesmo de ofício não constato que a paciente deva ter deferido o direito a progredir de regime, devendo ser apurada rigorosamente a sua falta disciplinar. 

Note-se também que a pretensão de empregar Habeas Corpus como sucedâneo de ação revisional própria desvirtua o próprio sistema processual brasileiro. 

Por todo o exposto acima o presente writ não pode ser conhecido. 

Destaco por oportuno ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da inadequação da via eleita e da inexistência de ato coator (Art. 81 do Regimento Interno do TJPI), nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se e intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 30 de novembro de 2023 

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora