CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO. APLICAÇÃO. ARTIGO 85, §2° DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.A princípio, cabe apontar que os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, pois buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).2. Nesse sentido, aduz o embargante, em síntese, que ao prolatar o acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos da parte adversa, incorreu o relator no vício de omissão, tendo em vista que não houve condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 3.De fato, constato a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, haja vista que fora concedido provimento ao recurso de Apelação interposto, reformando a sentença, julgando improcedente o pedido autoral e com efeito não se fixou os honorários sucumbenciais ante a improcedência do pleito autoral na forma do art. 85, § 2º, do CPC, 4. Por todo o exposto, e atento às circunstâncias que envolvem o caso, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, condenando a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mantida a condição suspensiva de exigibilidade diante da justiça gratuita concedida na origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800314-84.2019.8.18.0028 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800314-84.2019.8.18.0028

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ISAURINA MARIA DE SOUSA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO. APLICAÇÃO. ARTIGO 85, §2° DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

1.A princípio, cabe apontar que os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, pois buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).2. Nesse sentido, aduz o embargante, em síntese, que ao prolatar o acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos da parte adversa, incorreu o relator no vício de omissão, tendo em vista que não houve condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 3.De fato, constato a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, haja vista que fora concedido provimento ao recurso de Apelação interposto, reformando a sentença, julgando improcedente o pedido autoral e com efeito não se fixou os honorários sucumbenciais ante a improcedência do pleito autoral na forma do art. 85, § 2º, do CPC,  4. Por todo o exposto, e atento às circunstâncias que envolvem o caso, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, condenando a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mantida a condição suspensiva de exigibilidade diante da justiça gratuita concedida na origem.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ com o objetivo de sanar omissão alegadamente presente no Acórdão da 3.ª Câmara de Direito Público concedeu provimento ao recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória com Antecipação De Tutela cc Obrigação de Fazer e Cobrança” interposta por ISAURINA MARIA DE SOUSA, ora embargada.

Aduz o embargante, em síntese, que ao prolatar o acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos da parte adversa não houve condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, aclarando a omissão apontada, condenando a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários.

Sem contrarrazões.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Conheço do recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

Como relatado, alega o embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que não foram arbitrados honorários sucumbenciais.

Pois bem. De fato, constato a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, haja vista que fora concedido provimento ao recurso de Apelação interposto, reformando a sentença, julgando improcedente o pedido autoral e com efeito não se fixou os honorários sucumbenciais ante a improcedência do pleito autoral.

Com efeito, a reforma da sentença e o julgamento improcedente do pedido autoral implica a fixação de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Por todo o exposto, e atento às circunstâncias que envolvem o caso, condeno a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mantida a condição suspensiva de exigibilidade diante da justiça gratuita concedida na origem.

 

 

III – DA DECISÃO

 

 

Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes efeitos infringentes e modificando o acórdão recorrido somente para condenar a parte autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, mantida a condição suspensiva de exigibilidade diante da justiça gratuita concedida na origem, mantendo o acórdão embargado em todos os seus demais termos.

 

 É o voto.

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator