poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0021549-95.2017.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM VIVER
IMPETRADO: BRUNA ALVES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEM VIVER, insurgindo-se contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA, nos autos do processo nº.  0031328-79.2014.818.0001, que conforme certidão de evento 39, julgou que o preparo teria sido recolhido a menor, e, em razão disto, deixou de receber o recurso por considerá-lo deserto.

RELATADOS, DECIDO.

Em consulta ao processo nº  0031328-79.2014.818.0001, que deu origem ao presente, verifica-se que o mesmo já foi julgado e está arquivado atualmente, de forma que o deferimento da segurança requerida em nada beneficiaria o impetrante, não havendo mais interesse na ação ocasionando, portanto, a extinção do processo com base no art. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil, sem apreciação de mérito, em razão da perda do seu objeto.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

TERESINA-PI, 29 de novembro de 2023.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator