poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0020353-56.2018.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: JOAO LUIZ DA SILVA ROCHA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOAO LUIZ DA SILVA ROCHA , insurgindo-se contra ato doEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, , nos autos do processo nº.  0012357-12.2015.818.0001 , que conforme certidão de evento 39, julgou que o preparo teria sido recolhido a menor, e, em razão disto, deixou de receber o recurso por considerá-lo deserto.

RELATADOS, DECIDO.

Em consulta ao processo nº  0012357-12.2015.818.0001 , que deu origem ao presente, verifica-se que o mesmo já foi julgado e está arquivado atualmente, de forma que o deferimento da segurança requerida em nada beneficiaria o impetrante, não havendo mais interesse na ação ocasionando, portanto, a extinção do processo com base no art. artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no artigo 485, VI, §3º do Código de Processo Civil, sem apreciação de mérito, em razão da perda do seu objeto.

Sem custas e honorários, consoante Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

TERESINA-PI, 29 de novembro de 2023.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator