EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). PREMISSA EQUIVOCADA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA A ALÇADA LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801668-43.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801668-43.2021.8.18.0039

RECORRENTE: CLEMILSON FRAN TORRES LAGES

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). PREMISSA EQUIVOCADA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA A ALÇADA LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801668-43.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: CLEMILSON FRAN TORRES LAGES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Clemilson Fran Torres Lages em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto e negou-lhe provimento.

Aduz nos embargos de declaração que o acórdão se baseou na juntada de um contrato que não aconteceu.   

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

No caso posto em julgamento, analisando detidamente os autos, entendo que o processo deve ser chamado à ordem para que o acórdão seja reformado, pelas razões que exponho a seguir.

O voto condutor do acórdão partiu da premissa de que o valor descontado na conta bancária do consumidor foi baseado em um contrato. Todavia, não foi apresentado em juízo nenhum contrato ou qualquer outro documento que autorizasse o desconto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de previdência provada.

Desta forma, considerando que o acórdão impugnado partiu de premissa fática equivocada, mostra-se necessária a atribuição de excepcional efeito infringente ao presente recurso para que seja sanado o vício ora apontado, com a reforma do acórdão e o julgamento correto do recurso, de acordo com as provas dos autos. Neste sentido:

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NO PERÍODO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1453684 MG 2019/0047949-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO CONFIGURADO. 1. Caso em que o acórdão embargado, ao afastar a fixação de honorários recursais na decisão que não conheceu do Recurso Especial da União, partiu de premissa fática equivocada, porquanto considerou que não foram arbitrados honorários anteriormente à interposição do Agravo de Instrumento na origem. 2. Contudo, conforme exposto pela parte embargante, o referido recurso foi interposto com o fim de discutir justamente tais valores, sendo certo que houve ainda majoração dos honorários de sucumbência pelo Tribunal a quo, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão monocrática. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão das fls. 347-350, e-STJ. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1869938 RS 2020/0080109-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).

 

Contudo, antes da análise do mérito, verifico a inexistência de incompetência absoluta dos juizados especiais para o conhecimento e julgamento da demanda, matéria esta de ordem pública que pode se analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício.

Isto porque o valor da presente ação foi fixado em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), o que ultrapassa em muito o valor da alçada de 40 salários-mínimos previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, o que correspondia a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) em 2021, ano do ajuizamento da ação.

Destarte, inexistindo expressa renúncia de valores que excedem o teto legal, o reconhecimento da incompetência para o trâmite do feito sob o rito do Juizado Especial é medida que se impõe.

Por todo exposto, conheço dos embargos de declaração para fins de reformar o acórdão embargado e, de ofício, reconhecer a incompetência dos juizados especiais e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.         Ônus de sucumbência pela parte recorrente/embargante em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido, restando suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 06/03/2024