RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010944-53.2018.8.18.0002 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010944-53.2018.8.18.0002

RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO

 

RECORRIDO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE, ANTONIO LUSTOSA SOBRINHO

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MARIA FREIRE ROSAL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. (ID 7585414, pag. 62/64).

O recorrente/autor apresentou recurso alegando, em suma: preliminarmente, nulidade processual em razão do cerceamento do direito de produzir provas, do dano material. (ID 7585414, pag. 65/75).

Contrarrazões apresentadas. (ID 7585414, pag. 77/84).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, não assiste razão o recorrente, uma vez que as provas que pretende obter por meio de ofício à Caixa Econômica são de fáceis acesso do próprio recorrente.

Afastada a preliminar, passo ao mérito.

Compulsando o processado, constata-se que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, não havendo elementos que indiquem, com segurança, que o autor pagou os valores a maior do que o confirmado pelos réus

Assim, da análise do contexto probatório não permite que se chegue a uma conclusão de que o autor sofreu os danos materiais alegados. Resta claro que não há elementos capazes de provar o fato constitutivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, outra não pode ser a conclusão de que não há como formar-se um decreto condenatório em relação a qualquer das partes.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2024