RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024874-44.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024874-44.2018.8.18.0001

RECORRENTE: UNICLIPED LTDA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO

RECORRIDO: PAMERA COELHO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: RAFHAEL DE MOURA BORGES, SAMUEL CANUTO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e por consequência: a) condeno a ré, CLINICA PEDIATRICA DRA. MARIA GORETTI FERREIRA DOS SANTOS, a pagar, a título de danos materiais à parte autora, PAMERA COELHO DE SOUSA, o valor de R$ 1.249,01 (Um Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Um Centavo), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (evento n. 01 PROJUDI - 19.06.2018), conforme o art. 398, do CC e súmula 54/STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (evento n. 01 PROJUDI - 19.06.2018); b) condeno a ré, CLINICA PEDIÁTRICA DRA. MARIA GORETTI FERREIRA DOS SANTOS, a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Incida-se, sobre este valor, a correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme súmula n. 362, do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (19.06.2018). (ID 7557916, pag. 62/66).

A recorrente apresentou recurso alegando, em suma: insubsistência do acervo probatório, ausência de responsabilidade civil, a ausência de dano material e moral, ausência os elementos da responsabilidade civil, conduta humana, ausência de culpa genérica, ausência do nexo de causalidade, a força maior como excludente de responsabilidade, inexistência do dano ou prejuízo, inaplicabilidade do código de defensor do consumidor, princípio da razoabilidade quando do eventual deferimento de indenização.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando o processado, constata-se que o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, não havendo elementos que indiquem, com segurança, quem a autora estava presente no estabelecimento da ré na hora do assalto.

Primeiro porque o receituário apresentado está ilegível, cuja data parece ser 19/06/2010, dia diverso do ocorrido.

Segundo, porque Boletim de Ocorrência é documento unilateral inservível como prova. Entendimento consolidado no ordenamento pátrio, veja-se.

EMENTA:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido.”

(TJ-SP - RI: 00084038220198260004 SP 0008403-82.2019.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/03/2021)

Ademais, tem o depoimento da informante dizendo que nunca viu a autora, portanto seria necessário um prova mínima de sua presença na hora do assalto.

Assim, da análise do contexto probatório não permite que se chegue a uma conclusão de que a autora sofreu os danos alegados. Resta claro que não há elementos capazes de provar o fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Assim, outra não pode ser a conclusão de que não há como formar-se um decreto condenatório em relação a qualquer das partes.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 03/05/2024