DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A alteração do prenome da autora é lícita, desde que não prejudique interesse de terceiros, de credores, do Estado nem gere ofensa à boa-fé e à segurança jurídica. 2) Caso em que, inexistindo ofensa a tais bens, direitos e pessoas, deve ser deferida a modificação do prenome da requerente. 3) Recurso de apelação da autora conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816875-70.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816875-70.2021.8.18.0140

APELANTE: SENHORINHA ROCHA DE MESQUITA

Advogado(s) do reclamante: PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) A alteração do prenome da autora é lícita, desde que não prejudique interesse de terceiros, de credores, do Estado nem gere ofensa à boa-fé e à segurança jurídica.

2) Caso em que, inexistindo ofensa a tais bens, direitos e pessoas, deve ser deferida a modificação do prenome da requerente.

3) Recurso de apelação da autora conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0816875-70.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SENHORINHA ROCHA DE MESQUITA 
Advogado do(a) APELANTE: PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO - PI5128-A



RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SENHORINHA ROCHA DE MESQUITA, devidamente qualificada, visando reformar sentença proferida pela Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nº 0816875-70.2021.8.18.0140.

Em sua petição inicial, a requerente informou que seu prenome, “Senhorinha”, sempre foi motivo de escárnio no meio social. Relatou que, quando era criança, não frequentava a escola por ter vergonha do nome e que situações comuns do dia a dia, como a leitura da frequência escolar pelo professor, tornavam-se constrangedoras.

Mencionou, ainda, que não concluiu o ensino fundamental, em razão da humilhação que sofria e que, pelos mesmos motivos, desenvolveu timidez excessiva. Alegou que, a fim de evitar constrangimentos, passou a ser conhecida como “Laura”, tanto no seio familiar, como por sua vizinhança e amigos.

Desse modo, pretende obter a retificação de seu registro civil para constar o acréscimo do prenome “Laura” e a exclusão de “Senhorinha” de seu prenome, ficando a grafia da seguinte forma: Laura Rocha de Mesquita.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de 1º grau, através da sua 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA, opinou pela procedência dos pedidos da autora. Contudo, o juízo “a quo” denegou a pretensão da requerente, julgando improcedentes os pedidos.

Inconformada com a sentença, a requerente interpôs recurso de apelação, no qual requer a alteração do seu prenome.

Recebido o recurso de apelação (id 13185726).

Após, o Ministério Público Superior opinou pela procedência do recurso para reformar a sentença e ser deferido o pedido de alteração do prenome da recorrente.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que verificados os seus pressupostos de admissibilidade. Confirmo, portanto, a decisão de id 13185726.

 

III – MÉRITO

A questão central desta apelação é saber se a autora tem direito à modificação do seu prenome, “SENHORINHA” para “LAURA”. Alega que o seu prenome lhe causa vergonha, dor, humilhação e sofrimento, tendo, inclusive, deixado de frequentar a escola em razão do termo “Senhorinha”.

Pois bem, creio que ela tem direito à alteração do seu prenome, porque a legislação de regência ampara a sua pretensão. De acordo com o artigo 56 da lei dos registros públicos, nº 6.015/73, é possível que a pessoa pleiteie a modificação do seu prenome até mesmo de forma imotivada. Veja-se:

 

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.      (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.

 

Embora esta norma seja dirigida ao oficial do registro civil, penso que o poder judiciário também pode deferir pedido de alteração do prenome, com base na lei nº 6.015/73.

Apesar de existirem doutrina e jurisprudência que considerem a imutabilidade do nome, tal princípio não é absoluto, podendo haver, excepcionalmente, a sua modificação, para cessar abalo emocional suportado pela reclamante.

Sobre a possibilidade de modificação do prenome, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTE MOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOME DELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA SOPESADA COM A SEGURANÇA JURÍDICA E A SEGURANÇA A TERCEIROS. PARTE QUE SUBSTITUIU PATRONÍMICO FAMILIAR PELO DO CÔNJUGE NO CASAMENTO E PRETENDE RETOMAR O NOME DE SOLTEIRO AINDA NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. JUSTIFICATIVAS FAMILIARES, SOCIAIS, PSICOLÓGICAS E EMOCIONAIS PLAUSÍVEIS. PRESERVAÇÃO DA HERANÇA FAMILIAR E DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FRIVOLIDADE OU MERA CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCOS OU PREJUÍZOS A SEGURANÇA JURÍDICA E A TERCEIROS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1- Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal, substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do matrimônio.
3- Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na hipótese em que o acórdão recorrido se encontra suficiente e juridicamente motivado, declinando, ainda que sem referência expressa às disposições legais, as razões jurídicas que levaram à improcedência do pedido.
4- O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade.
5 - Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes.
6- Na hipótese, a parte, que havia substituído um de seus patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio, fundamentou a sua pretensão de retomada do nome de solteira, ainda na constância do vínculo conjugal, em virtude do sobrenome adotado ter se tornado o protagonista de seu nome civil em detrimento do sobrenome familiar, o que lhe causa dificuldades de adaptação, bem como no fato de a modificação ter lhe causado problemas psicológicos e emocionais, pois sempre foi socialmente conhecida pelo sobrenome do pai e porque os únicos familiares que ainda carregam o patronímico familiar se encontram em grave situação de saúde.
7- Dado que as justificativas apresentadas pela parte não são frívolas, mas, ao revés, demonstram a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações - o sobrenome -, deve ser preservada a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e perpetuação da herança familiar, especialmente na hipótese em que a sentença reconheceu a viabilidade, segurança e idoneidade da pretensão mediante exame de fatos e provas não infirmados pelo acórdão recorrido.
8- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1873918/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0239728-7, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 02/03/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 04/03/2021)

 

Se o nome da pessoa ofende a sua dignidade perante a sociedade que a cerca, é muito razoável que seja deferida a sua alteração, sob pena de agravamento da sua dor.

Além do mais, pela instrução colhida na primeira instância, verifico que o nome “Senhorinha” causa vergonha e angústia na pessoa da requerente. Por isso, deve ser concedida a alteração pretendida, já que ninguém é obrigado a carregar consigo um nome que só lhe traz sofrimento e humilhação, sob pena de íntima agressão a direito da personalidade.

Embora o artigo 56 da lei dos registros públicos permita a autorização do prenome, imotivadamente, interesses de terceiros devem também ser tutelados para evitar que a modificação do nome de uma pessoa lhes cause prejuízos.

Com efeito, é permitida a mudança de nome de uma pessoa, desde que não cause prejuízos aos seus credores, ao Estado e a valores constitucionais como a segurança jurídica e a boa-fé.

No caso em análise, verifico que a demandante pretende modificar seu prenome, contudo, possui várias inscrições do em cadastro restritivo de crédito (SPC e SERASA), o que em tese impede a sua pretensão. Porém, não se sabe se todas estas inscrições em banco de inadimplentes são legítimas, logo, não se pode inviabilizar o direito da demandante em razão de tais inscrições.

Todavia, não se pode também presumir ilegítima a negativação do nome da apelante. Diante disso, deve se permitir a alteração do prenome da recorrente, mas comunicar tal fato aos bancos de devedores, porque esta é a providência que melhor tutela os interesses da autora com os interesses dos credores.

 

IV – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para dar-lhe provimento, no sentido de determinar que o Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Teresina/PI (Cartório Dora Martins), proceda a devida alteração do prenome da autora (SENHORINHA ROCHA DE MESQUITA), passando a consignar no termo do registro, como LAURA ROCHA DE MESQUITA, constante no Livro 21A, às fls. 241, certidão de nascimento nº 10576, gerando os jurídicos e legais efeitos.

Oficie-se/Comunique-se esta decisão ao SPC e SERASA, informando o CPF da autora: 979.313.143-87, para os devidos fins.

É o voto.

 

 

Teresina, 22/02/2024