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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801406-03.2021.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS APLICADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR REPASSADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Banco PAN S.A. em face da decisão terminativa que conheceu e deu provimento ao presente recurso de apelação, interposto por Francisca Ferreira da Silva, ora Embargada.

 Em suas razões, o Embargante alega a incidência da decadência, bem como a omissão da decisão quanto à compensação do valor repassado e ao marco inicial dos juros e correção monetária dos danos materiais e morais.

Apesar de intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Preconiza o C. Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração têm por finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. (STJ, Edcl no AgRg nos EAResp 620940/RS, Ministro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14.09.2016).

DA DECADÊNCIA

Aduz o Banco embargante a existência de decadência, uma vez que “a contratação ocorreu em 01/06/20218 e a presente ação foi distribuída somente em 27/01/2023, logo ultrapassado o prazo de 04 anos previsto para reclamar vícios referentes aos serviços não duráveis, conforme consigna o art. 178 do Código Civil.”

Contudo, por se tratar de uma relação de consumo, o instituto da decadência não se aplica ao caso, haja vista que se tratando de ação que tem como causa de pedir descontos indevidos, decorrentes de um contrato não solicitado, tem-se uma situação de fato do serviço, sujeita a prazo prescricional e não decadencial.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 26 do CDC não se aplica às ações em que o demandante busca elucidar ou averiguar os lançamentos havidos em seu benefício previdenciário, in verbis:

Súmula 477. A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

O Embargante alega que há omissão na decisão embargada quando ao marco inicial e os parâmetros concernentes à correção monetária e aos juros dos danos materiais e morais.

Vejamos o teor da decisão ID 11144499:

“ [...]

Em relação ao termo inicial dos encargos, observa-se que para os danos materiais, relativos à repetição do indébito, os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária incidirá a partir do dia do ato ilícito, isto é, das datas em que foram realizados os descontos no benefício da autora (súmula 43 do STJ).

Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada.

Sobre este montante, deverá incidir, ainda, juros de mora, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, conforme estabelecido na súmula 362 do STJ.”

 A partir da análise do trecho acima, percebe-se que o acórdão estabeleceu que o marco inicial e o índice para correção monetária e juros, tanto para os danos materiais quanto para os morais, inexistindo, assim, a omissão alegada.

DA COMPENSAÇÃO DO VALOR REPASSADO

O Embargante requer que o valor repassado para a autora seja deduzido do quantum referente à condenação imposta.

Em que pese o entendimento outrora proferido por esta relatoria, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o recorrente acostou ao feito documento demonstrativo de liberação financeira para conta do recorrido, tendo este recebido o montante acordado, uma vez que o valor remanescente do empréstimo firmado fora disponibilizado em conta bancária de titularidade da própria parte autora, descrita nos autos.

 Dessa forma, é necessária a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada, apresentado em ID 9868931, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, os juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária – IPCA, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço dos embargos e os acolho parcialmente, reformando a decisão apenas para determinar a compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada, apresentado em ID 9868931, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 28 de novembro de 2023.