poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000336-37.1997.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade]
IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO LEITE BARBOSA
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA CONCEDIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITADO AO TEOR DECIDIDO PELO STJ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDIMENTO RECURSAL COM TRÂMITE DEFINIDO EM CONSONÂNCIA AO CPC/73. DATA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO, 12/12/2012.

Relatório

Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Piauí em face da decisão monocrática (ID 7602335, pág. 315/322) proferida pelo então Relator, Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, nos autos do presente mandamus, que, acolhendo o pedido de cumprimento do acórdão proferido pelo C. STJ (ID 7602335, pág. 147/153), determinou que fosse oficiada a autoridade coatora para que se abstivesse de efetuar o desconto na remuneração do Impetrante, Raimundo Nonato Leite Barbosa, ora agravado, a título de redutor constitucional, devendo, por conseguinte, proceder à devolução dos valores descontados após a decisão que concedeu a segurança pleiteada.

Nas razões recursais (ID 7602335, pág. 345/361), o ente estatal requer a reconsideração da decisão agravada, porquanto a incidência ou não de redutor constitucional sequer fora objeto da ação mandamental, cuja segurança, concedida pela Corte Superior de Justiça, assegurou ao Impetrante, tão somente, o recebimento da gratificação incorporada, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 13/94, a partir da data da impetração.

Nesses termos, alegando o cumprimento do acórdão – deixando de efetuar os descontos na gratificação percebida pelo Impetrante – assevera que, posterior supressão remuneratória, em razão da necessidade de incidência do redutor constitucional, não denota descumprimento por parte do ente público.

Assim, arguindo a impossibilidade de modificação do objeto do mandado de segurança, o Estado postula o provimento do agravo para que seja reconsiderada a decisão monocrática, tendo em vista o efetivo cumprimento do acórdão.

Intimado a contrarrazoar, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo recursal. (ID 11133594)

Suficientemente relatado, decido.

Fundamentação

Inicialmente, importante frisar que, consoante o decidido pelo Plenário da Suprema Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, considerando que a decisão combatida fora proferida em 12 de dezembro de 2012, aplica-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil de 1973.

Conforme relatado, insurge-se o Estado do Piauí quanto ao teor da decisão monocrática que determinou à autoridade coatora que se abstivesse de efetuar o desconto na remuneração do agravado, Raimundo Nonato Leite Barbosa, a título de redutor constitucional, ordenando, ademais, a devolução dos valores suprimidos após a decisão que concedeu a segurança pleiteada.

Sustenta o ente federativo o efetivo cumprimento do acórdão, vez que, em nenhum momento, neste mandamus, a incidência do redutor constitucional fora alvo de discussão, razão pela qual é descabida a modificação do objeto do mandado de segurança.

Analisando detidamente o fólio processual, constato que a insurgência do ente estatal comporta acolhimento. Explico.

De acordo com os pedidos suscitados na petição inicial da ação mandamental (ID 7602335, pág. 13), o Impetrante postula que seja concedida a segurança “para fins de que a Secretaria Estadual de Administração não promova qualquer redução no valor da gratificação já incorporada aos vencimentos do impetrante (...)”. Ademais, nos termos do acórdão proferido pelo STJ, a segurança fora concedida nos termos dispostos a seguir:

“(...) Ante o exposto, nos termos do art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, tão somente para conceder a segurança assegurando ao Impetrante o recebimento da gratificação incorporada, nos termos da lei Complementar Estadual 13/94, a partir da impetração.”

Nesse sentido, averiguando a petição atravessada pelo Impetrante, bem como, o teor da decisão monocrática impugnada, constata-se que, de fato, ambas fazem referência aos descontos implementados pelo ente estatal em razão da incidência do Redutor Constitucional - como faz prova a certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública, ID 7602335, pág. 271/273 - aplicado sobre a totalidade da remuneração, em cumprimento à determinação da EC 41/03, instituto que sequer constitui objeto de discussão nesta ação mandamental.

Dispositivo

Em razão do exposto, conheço e dou provimento ao agravo regimental proposto pelo Estado do Piauí, para, nos termos do art. 557,§ 1°, do CPC/73, reconsiderar a decisão monocrática proferida no ID 7602335, pág. 315/323 - uma vez que transcende aos limites objetivos do que requerido na inicial da impetração, bem como, ao disposto no acórdão prolatado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - e, reconhecer, o cumprimento da segurança concedida, pela autoridade coatora.

Expedientes necessários.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se ao arquivamento e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 28 de novembro de 2023.