EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – In casu, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento e reformou a sentença no sentido de excluir a penalidade aplicada na sentença, no entanto, deixou consignado na ementa da seguinte forma: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III – Agravo conhecido e desprovido.” III - Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve contradição no acórdão embargado ao deixar consignado na ementa: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III – Agravo conhecido e desprovido.”, quando, na verdade, o acórdão deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, e não a mantendo. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0762005-10.2021.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0762005-10.2021.8.18.0000

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EMBARGADO: MARIA DO ROSARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – In casu, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento e reformou a sentença no sentido de excluir a penalidade aplicada na sentença, no entanto, deixou consignado na ementa da seguinte forma: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III – Agravo conhecido e desprovido.”

III - Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve contradição no acórdão embargado ao deixar consignado na ementa: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III – Agravo conhecido e desprovido.”, quando, na verdade, o acórdão deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, e não a mantendo.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, contra o acórdão exarado em id 9732305, que conheceu do Agravo de Instrumento e lhe deu parcial provimento para reformar a decisão recorrida, suprimindo a pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de não cumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários.

Nas suas razões recursais (id 9826327), o Embagante aduz, em suma, que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que, no seu dispositivo, consta que foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento, todavia, consignou na ementa: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III – Agravo conhecido e desprovido.”

Intimada, a Embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo de apresentação das contrarrazões.

Constatando-se que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

“III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

In casu, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento e reformou a sentença no sentido de excluir a penalidade aplicada na sentença, no entanto, deixou consignado na ementa da seguinte forma, in verbis:

“EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I - Analisando o teor da decisão recorrida de id nº 4648978, constata-se que, na verdade, o Juiz a quo deferiu a inversão do ônus da prova e valendo-se da sua prerrogativa de distribuição do ônus probatório prevista nos arts. 357, III e 373, §1º, do CPC, determinou não só à Agravante que juntasse os seus extratos bancários, mas também ao Agravado que juntasse o contrato litigado nos autos.

II - De fato, o entendimento jurisprudencial deste E. TJPI, encampando o posicionamento do STJ sobre o tema, é no sentido de que os extratos bancários não devem ser considerados documentos indispensáveis à propositura da Ação, mas, que, são necessários à solução da controvérsia, contudo, o Magistrado a quo não estabeleceu nenhum tipo de sanção em caso de descumprimento da determinação de juntada aos extratos bancários, mas apenas distribuiu o ônus probatório às partes, não estando, portanto, eivada de nenhuma nulidade.

III – Agravo conhecido e desprovido.”

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve contradição no acórdão embargado ao deixar consignado na ementa: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III – Agravo conhecido e desprovido.”, quando, na verdade, o acórdão deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, e não a mantendo.

Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração, para os fins de SANAR a aludida contradição, retificando-se o trecho da ementa que diz: “AUSÊNCIA DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) III - Agravo conhecido e desprovido.”, para que passe a ser lido da seguinte forma, in verbis: “PENALIDADE EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) III – Agravo conhecido e parcialmente provido”.

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o aludido vício de contradição nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais pontos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.