poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0754717-40.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção]
AGRAVANTE: CLEYSON GOMES PIRES
AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA –JULGAMENTO PREJUDICADO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEYSON GO MES PIRES diante da decisão de origem que deferiu a busca e apreensão de veículo em favor do BANCO RCI BRASIL S.A. 

Aduz o agravante que existe litispendência entre o processo nº 0856300-70.2022.8.18.0140 (Ação Revisional) e nº 0812334-23.2023.8.18.0140 (Ação de Busca e Apreensão) e que não houve preenchimento dos requisitos para concessão da tutela requestada pelo banco. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito e a revogação da liminar.

Entretanto, analisando o processo de origem (PJE 1º grau nº 0812334-23.2023.8.18.0140) percebe-se que fora extinto, com resolução de mérito, diante da sentença exarada, ficando prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis: “Incumbe ao relator (…): III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 

Ademais, ressalta-se que, também, já houve julgamento do processo nº 0856300-70.2022.8.18.0140. 

DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.

Ato contínuo, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator