EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 24, V, DA LEI Nº 9.394/96. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) prevê expressamente em seu art. 24, V, a possibilidade de avanço na série escolar, mediante a verificação do aprendizado. 2. Nota-se, portanto, que o aluno foi informado que seria promovido ao 2º ano do Ensino Fundamental em razão de seu rendimento escolar, conforme o disposto no art. 24, V, “c”, da Lei nº 9.394/96. 3. Diante da ilegalidade do ato da Secretaria de Educação do Estado ao não autenticar o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, pode o aluno buscar a prestação jurisdicional para que seja o Estado compelido a emitir o documento, sem que haja violação à Separação dos Poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802303-96.2018.8.18.0049 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802303-96.2018.8.18.0049

APELANTE: ARLETE CAMPELO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 24, V, DA LEI Nº 9.394/96. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) prevê expressamente em seu art. 24, V, a possibilidade de avanço na série escolar, mediante a verificação do aprendizado.

2. Nota-se, portanto, que o aluno foi informado que seria promovido ao 2º ano do Ensino Fundamental em razão de seu rendimento escolar, conforme o disposto no art. 24, V, “c”, da Lei nº 9.394/96.

3. Diante da ilegalidade do ato da Secretaria de Educação do Estado ao não autenticar o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, pode o aluno buscar a prestação jurisdicional para que seja o Estado compelido a emitir o documento, sem que haja violação à Separação dos Poderes.

4. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí, contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Marcos Antônio dos Santos Figuerêdo, menor representado pela sua genitora Arlete Campelo dos Santos, em face do ente público.

Na inicial (ID 11273654), o autor alega, em suma, que era aluno da Escola Municipal Zumbi dos Palmares no Município de Várzea Grande/PI e que, ao receber o certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, não teve autenticação pela Secretaria de Educação do Estado, sob o argumento de contrariar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O autor juntou o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e o Histórico Escolar, no qual consta a observação de que o aluno não cursou o 1º ano do ensino fundamental, visto que foi promovido direto para o 2º ano. Nestes termos, requer que o Estado do Piauí seja compelido a autenticar o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e o Histórico Escolar.

O processo teve seu trâmite regular, e sobreveio a sentença (ID 11274369) que julgou procedente a ação para condenar o Estado do Piauí a emitir o certificado de conclusão de Ensino Fundamental do autor.

Irresignado, o Estado interpôs apelação (ID 11274387) requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 11274392), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça (ID 12214504) opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença guerreada.

É o relatório.

Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária.

 

II – DO MÉRITO

O recorrente requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o pedido do autor não pode ser atendido em razão de não ter o aluno cursado o 1º ano do ensino fundamental.

Pois bem.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) prevê expressamente em seu art. 24, inciso V, a possibilidade de avanço na série escolar, mediante a verificação do aprendizado. Vejamos:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

 

Neste sentido, a jurisprudência in verbis:

 

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – AVANÇO ESCOLAR PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – POSSIBILIDADE – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n.º 9.394/96) possui previsão expressa quanto a possibilidade de avanço na série escolar, mediante a verificação do aprendizado. […] Segurança concedida, em consonância com o Ministério Público. (TJ-AM - MSCIV: 40007348920238040000 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 28/06/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 28/06/2023)

 

Nota-se, portanto, que é este o caso da ação de origem, tendo em vista que o aluno Marcos Antônio foi informado que seria promovido ao 2º ano do Ensino Fundamental em razão de seu rendimento escolar, conforme o disposto no art. 24, V, “c”, da Lei nº 9.394/96.

Destaque-se, ainda, que a referida informação consta na Ficha Individual de Rendimento Escolar e Frequência do Aluno (ID 11273655), documento juntado ao processo pelo autor da ação.

Ademais, a alegação de violação à Separação dos Poderes também não merece prosperar, haja vista que a intervenção do Poder Judiciário neste caso limita-se à verificação de legalidade. Vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ILEGALIDADE. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF - ARE: 1320412 AL, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021)

 

Destarte, diante da ilegalidade do ato da Secretaria de Educação do Estado ao não autenticar o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, pode o aluno buscar a prestação jurisdicional para que seja o Estado compelido à emitir o documento, sem que haja violação à Separação dos Poderes.

Pelas razões acima expendidas, não merece acolhimento o pleito do apelante.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator