PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800501-72.2022.8.18.0033CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]APELANTE: JOAO DE ARAUJO CARVALHOAPELADO: BANCO DAYCOVAL S/AREPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 2º, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença objeto de apelação homologou a produção antecipada de provas, sem condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de lide contenciosa. II. O apelante alega a necessidade de condenação em honorários advocatícios, situados entre 10% e 20% do valor da causa. III. Conforme preceituado pelo art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de provas, não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato, nem sobre suas consequências jurídicas, impossibilitando a definição de parte sucumbente. Iv. Sentença mantida, recurso conhecido e improvido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800501-72.2022.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800501-72.2022.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOAO DE ARAUJO CARVALHO
APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

E M E N T A 

  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 2º, CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. A sentença objeto de apelação homologou a produção antecipada de provas, sem condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de lide contenciosa. 

II. O apelante alega a necessidade de condenação em honorários advocatícios, situados entre 10% e 20% do valor da causa. 

III. Conforme preceituado pelo art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de provas, não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato, nem sobre suas consequências jurídicas, impossibilitando a definição de parte sucumbente. 

Iv. Sentença mantida, recurso conhecido e improvido.

   

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas e despesas recursais. Conceder ao apelante, todavia, o benefício da gratuidade da justiça, estabelecendo a condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência imposta, que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O  

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por  SONIA LIMA TAVARES, devidamente qualificada, contra sentença proferida nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo n° 0801813-20.2021.8.18.0033, em que contende com BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado.  

A sentença hostilizada homologou produção antecipada de provas requerida pelo apelante. Diante da ausência de contencioso no procedimento, deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do causídico do requerente.

Inconformado, apela o requerente, sustentando caber condenação de honorários advocatícios neste procedimento. Pugna, ao final, pela reforma da decisão vergastada, com condenação do apelado a pagar honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O  

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):  

  

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

  

De início, concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada e em razão da presunção de veracidade de que goza a pessoa natural no que se refere à veracidade de suas alegações.  

Outrossim, dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Consoante ressaltado no relatório, a sentença hostilizada homologou produção antecipada de provas requerida pelo apelante. Diante da ausência de contencioso no procedimento, deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do causídico do requerente.

 Inconformado, apela o requerente, sustentando caber condenação de honorários advocatícios neste procedimento. Pugna, ao final, pela reforma da decisão vergastada, com condenação do apelado a pagar honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa.

Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, CPC).

Isso significa que não é possível definir quem sucumbiu neste procedimento. É que não existiu uma lide contenciosa entre as partes.

Bem por isso, a jurisprudência entende que não cabe condenação de nenhuma das partes em honorários sucumbenciais.

Veja-se nota extraída do Novo Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil em Vigor, de Theotônio Negrão et al:

 

Art. 381.1 a. Não são devidos honorários na produção antecipada de prova (STJ-3ª T., REsp 401.003, Min. Menezes Direito, j. 11.6.02, DJU 26.8.02; RSTJ 59/358, RT 492/93, 507/238, JTAERGS 70/367).

Nos autos principais, a parte sucumbente deve arcar com as custas e despesas processuais, nas quais devem ser incluídas (com pedido expresso do interessado) as custas e despesas do processo de produção antecipada de provas.

 Anota-se que eventuais embargos de declaração, sem que o aresto contenha, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e poderá ensejar a aplicação das penalidades correspondentes. Não será tolerado mero inconformismo com intuito infringente. A parte fica, aliás, advertida de que poderá ser condenada ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé se insistir nas teses já enfrentadas neste recurso.

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada.

Ademais, condeno o apelante nas custas e despesas recursais. 

Concedo ao apelante, todavia, o benefício da gratuidade da justiça, estabelecendo a condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência imposta, que somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator