CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO NOS DADOS DO SERASA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NO ENDEREÇO INDICADO PELA CREDORA – CUMPRIMENTO AO ART. 43, § 2º DO CDC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1."Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor" (REsp 1083291/RS). 2. Demonstrado pela empresa ré a expedição da notificação de que trata o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não há falar em indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812905-28.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812905-28.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: SERASA S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: SERASA S.A., BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO NOS DADOS DO SERASA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NO ENDEREÇO INDICADO PELA CREDORA – CUMPRIMENTO AO ART. 43, § 2º DO CDC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1."Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor" (REsp 1083291/RS).

2. Demonstrado pela empresa ré a expedição da notificação de que trata o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não há falar em indenização por danos morais.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA MARLENE DA SILVA RIBEIRO contra sentença exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0812905-28.2022.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra SERASA S.A. E OUTRO, ora apelados.

 

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que teve seu nome negativado junto ao SERASA S..A. sem a necessária notificação prévia, relacionado ao contrato nº 00000000000925539696 pactuado com o BANCO DO BRASIL S..A.

 

Diante do exposto, requereu o julgamento procedente desta lide para a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar as partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinquenta mil reais (R$ 50.000,00).

 

Juntou aos autos documentos.

 

Citada, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal, a inexistência de dano moral, a inversão do ônus da prova, entre outros. Requerendo, por fim, o julgamento improcedente da lide.

 

Juntou documentos.

 

O SERASA S.A. também apresentou sua contestação, alegando a realização da comunicação anterior à inscrição e a ausência de dano passível de indenização. Requerendo, por fim, o julgamento improcedente da lide.

 

Juntou aos autos documentos.

 

Réplica à contestação.

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou o feito improcedente, com fundamento no art. 487, I, e art. 355, II, do CPC.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, alegando que não houve a comunicação prévia de negativação, pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

 

Intimada, o BANCO DO BRASIL apresentou suas contrarrazões, pugnando pela improcedência do apelo e manutenção da sentença atacada.

 

O SERASA S.A. apresentou suas contrarrazões, requerendo a improcedência do recurso, com a devida manutenção da sentença.

 

Instado a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Alega a parte apelante não ter sido notificada da inclusão do seu nome no banco de dados do cadastro administrado pelos apelados, conduta que teria violado as determinações do art. 43, § 2º, do CDC, e trazido-lhe prejuízo de ordem moral.

 

Nesta senda, consoante o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."

 

Tal regra não é direcionada à instituição que envia os dados para a inscrição, mas ao próprio órgão mantenedor dos cadastros, pessoa jurídica distinta e com finalidade social específica.

 

É matéria pacifica que, para a inclusão nos cadastros de inadimplência, deve-se notificar o consumidor, sendo que a prova deste ato não requer a exibição de correspondência com aviso de recebimento, bastando, para tanto, a comprovação da postagem acerca da inscrição do nome do consumidor no respectivo cadastro, como deixa evidenciado a Súmula 404, do STJ:

 

“É dispensável o aviso de recebimento – AR, na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em banco de dados e cadastros”

 

Na espécie, é do SERASA S.A. a responsabilidade por comunicar a existência de possível inscrição ao consumidor, respondendo por qualquer fato dele decorrente, por ação ou omissão. Entrementes, sua responsabilidade é de comunicação, bastando, para tanto, que envie a notificação, prévia à divulgação do apontamento negativo do nome do consumidor, no endereço que lhe é fornecido pelo credor, consoante jurisprudência pacífica:

 

"APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista. 2. Súmula nº 359 do Superior Tribunal de justiça: cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 3. Comprovada a expedição de notificação prévia ao consumidor, resta demonstrada a inexistência de defeito no serviço de restrição creditícia. 4. Considera-se cumprido o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade da informação."

(TJPE; APL 0001787- 90.2015.8.17.0260; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 23/03/2017; DJEPE 27/03/2017).”

 

“RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento" (REsp 1083291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/10/2009). A responsabilidade da Serasa cinge-se à notificação prévia a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, não respondendo por dano advindo de eventual ilegalidade da inscrição em si.

(TJ-SC - RI: 03048701820168240064 São José 0304870-18.2016.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 20/09/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)”

 

No caso dos autos, o SERASA S.A. comprovou através de relação de correspondências enviadas para a ECT – Empresa de Correios e Telégrafos ID 11085096, p. 08/12, da qual consta o nome da parte autora, o envio da notificação prévia reclamada.

 

Destes documentos, observa-se que a correspondência foi enviada em 02.12.2019, já pelo documento ID 11085096, p. 12, pode-se verificar que a efetiva inclusão nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 01.02.2021, ou seja, mais de um ano após o envio do referido aviso, tempo mais do que razoável para a ciência inequívoca do agora apelante.

 

Assim, não havendo nada que desabone as provas apresentadas quando da contestação, urge reconhecer que a apelada não praticou nenhuma conduta ilegal, ao contrário, mandou a notificação para o endereço da parte apelante, disponibilizado pelo fornecedor interessado na anotação da restrição creditícia.

 

Nesta senda, tenho que a sentença guerreada não merece retoques.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

É O VOTO.

 

 

Teresina, 22/02/2024