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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800664-88.2023.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MAZENALDO MARQUES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJPI. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

 I - Relatório

Trata-se de apelação interposta por MAZENALDO MARQUES DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus - PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, IV e VI do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e falta de demonstração de interesse jurídico.

Em razões, o apelante alega o cabimento do ajuizamento de ações separadas visando discutir a validade de contrato, a desnecessidade da apresentação de extratos bancários, violação do devido processo legal em relação aos advogados, cerceamento de defesa, desnecessidade de procuração pública e desnecessidade da juntada de comprovante de residência atualizado.

Em contrarrazões, o banco apelado pugna pelo desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício- Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Suficientemente relatados, decido.

II - Fundamentação Jurídica

O caso em apreço trata de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, CPC, considerando a ausência de emenda à inicial e falta de demonstração de interesse jurídico.

Compulsando os autos, constata-se, que a argumentação alinhada pela parte, referente a vários pontos das razões recursais, acha-se dissociada da situação concreta dos autos.

Com efeito, no caso em apreço, a sentença se baseou nos seguintes pontos: indeferimento da inicial em virtude do descumprimento do despacho do juízo, sendo considerados não sanados: a) a determinação para que o causídico manifestasse ciência sobre a vedação à captação de clientes pelo Estatuto da Advocacia; b) determinação para esclarecimento se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu  as consequências processuais para a hipótese de improcedência; c) determinação para justificar as razões que justificam a impossibilidade ou ausência de requerer a juntado do contrato de forma extrajudicial; d) determinação para a juntada de extrato bancário. Além disso, a sentença se fundamentou na existência de advocacia predatória e da ausência da juntada de documentos, tais como comprovante de residência.

No entanto, a parte apelante, em suas razões, limitou-se a discorrer acerca do cabimento do ajuizamento de ações separadas visando discutir a validade de contrato, a desnecessidade da apresentação de extratos bancários, violação do devido processo legal em relação aos advogados, cerceamento de defesa, desnecessidade de procuração pública e desnecessidade da juntada de comprovante de residência atualizado.

Ou seja, não há impugnação específica da parte com relação aos itens "a", "b" e "c", acima citados, assim como o acréscimo de questões não discutidas na sentença (procuração pública).

Ora, sabe-se que o órgão ad quem somente poderá conhecer da matéria que o recorrente efetivamente impugnar, sendo os limites e o âmbito da devolutividade da apelação aqueles fixados pelo apelante em suas razões recursais. Daí porque é necessário que o recorrente aponte especificamente os fundamentos da decisão e os pontos nos quais pretende vê-la reformada.

Dito isso, tem-se que o presente recurso de apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal. O recurso deve conter as razões que amparem o inconformismo da parte recorrente e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada.

Neste ponto, é explícita a incoerência entre a apelação e a decisão impugnada, não merecendo, portanto, sequer ser conhecida.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja se contrapor.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Sendo assim, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

III- Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação, revogando a decisão de ID 12448089, monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 28 de novembro de 2023.