EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA OBRIGATÓRIA (ART. 85, §2º, CPC). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85,§8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o Magistrado a quo fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC. II - Analisando a Ação de Busca e Apreensão e o valor da causa, verifico que deve ser aplicado a regra contida no art. 85, §2º, co CPC. III – Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012756-85.2010.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012756-85.2010.8.18.0140

APELANTE: FLAVIA ROBERTA RIBEIRO NONATO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA, LENILDO GUSMAO DE ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA OBRIGATÓRIA (ART. 85, §2º, CPC). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85,§8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – In casu, o Magistrado a quo fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o art. 85, §8º, do CPC.

II - Analisando a Ação de Busca e Apreensão e o valor da causa, verifico que deve ser aplicado a regra contida no art. 85, §2º, co CPC.

III – Apelação Cível conhecida e provida.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Juiz convocado Dr. Antônio Soares dos Santos

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012756-85.2010.8.18.0140.

Apelante : FLÁVIA ROBERTA RIBEIRO NONATA.

Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB PI4.344).

Apelado : BANCO DAYCOVAL S.A..

Advogados : Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa - (OAB SP 165046), e Outros.

Relator : Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FLÁVIA ROBERTA RIBEIRO NONATA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S.A./Apelado, em desfavor da Apelante.

Na sentença (id. 1110796, pág. 12), o Juízo a quo julgou improcedente o feito, condenando o Apelado ao pagamento das custas processuais e fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Nas suas razões recursais (id. 1110796, pág. 21), a Apelante requer a reforma da sentença, com a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios sejam fixados conforme a regra contida no art. 85, §2º, do CPC..

Intimado para apresentar contrarrazões, o Apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo legal.

Na decisão id 4330303, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178 do CPC (id. 9908922).

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Ab initio, verifico o Juízo de admissibilidade positivo realizado em id. 4330303 reitero o conhecimento do Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Compulsando-se os autos, constata-se que o Magistrado a quo julgou improcedente o feito, condenando o Apelado ao pagamento das custas processuais e fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), usando o regramento do art. 85, §8º, do CPC.

Com efeito, cumpre evidenciar sobre a matéria o disposto no art. 85, do CPC, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

 

§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

 

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

(…)

 

§ 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

 

§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

 

No presente caso, o Juiz de 1º Grau fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, de acordo com o §8º, do art. 85, do CPC, quando na verdade ele só deve ser aplicado a partir de 03 situações, verbis: “causa de proveito econômico inestimável, causa de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo”, que não é o caso dos autos.

De outro lado, o art. 85, § 2º, do CPC, passa a disciplinar os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, como regra geral, que deverá ser observado o parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sendo possível a utilização, como base de cálculo do arbitramento de honorários, o proveito econômico obtido ou, se imensurável, o valor da causa atualizado.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ, consoante precedente que se acosta, à similitude, in litteris:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019)”

 

Desse modo, entendo que a reforma da sentença é medida que se impõe, consoante regra esculpida no art. 85, §2º, do CPC, devendo ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

É como VOTO.

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 05/02/2024