RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. O MOTORISTA DO VEÍCULO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800254-78.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

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ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800254-78.2023.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DO CARMO CARNEIRO

 

RECORRIDO: FELIPE ALVES BRITO NETO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA RAPHAELE OLIVEIRA BARROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. O MOTORISTA DO VEÍCULO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800254-78.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO CARMO CARNEIRO 

RECORRIDO: FELIPE ALVES BRITO NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA RAPHAELE OLIVEIRA BARROS - CE44831-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO na qual a parte autora objetiva a condenação do recorrente no pagamento de indenização equivalente aos danos causados ao veículo de sua propriedade, em virtude de acidente de trânsito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial:

Diante do exposto, determino a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar a condenação de FELIPE ALVES BRITO NETO a indenizar MARIA DO CARMO CARNEIRO pelos danos materiais por ela sofridos, no valor de R$ 4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do evento danoso.

Indefiro condenação em danos morais pelas razões já descritas na fundamentação.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

 Concedo a ambas as partes os benefícios da Justiça Gratuita.

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

 

Razões da recorrente aduz o manifesto excesso da reparação.

Contrarrazões da parte recorrida refuta as alegações contidas nas razões dos recursos. No final, pede a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 13/03/2024