EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801990-84.2021.8.18.0032 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801990-84.2021.8.18.0032

APELANTE: MARIA EVARISTA LOPES SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores,

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA EVARISTA LOPES SOUSA para reformar a sentença exarada na Ação Revisional c/c Repetição do Indébito e Danos Morais (Processo nº 0801990-84.2021.8.18.0032, 2ª Vara da Comarca de Picos/PI), ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando que procurou a empresa requerida para fins de obtenção de um empréstimo na modalidade empréstimo consignado, tendo descoberto, posteriormente, que o contrato celebrado se tratava, na verdade, de um empréstimo pessoal, e não consignado, bem como que os juros pactuados foram da ordem de 22,81% ao mês e de 1077,20% ao ano, taxas estas bem superiores às determinadas pelo Banco Central.

Requer, ao final, a revisão do contrato n.º 060120003746 com aplicação da taxa média do mercado para empréstimos consignados ou, alternativamente, a taxa média do mercado para empréstimos pessoais, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além da condenação da parte requerida em danos morais.

A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, indeferimento da inicial e conexão. No mérito, a improcedência dos pedidos autorias.

Por sentença, Id 11507057 - Pág. 1/6, o d. Magistrado a quo julgou: “(…) PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para afastar as taxas de juros remuneratórios contratualmente avençadas, substituindo-as pelas taxas médias divulgadas pelo Bacen para as operações na data da celebração do contrato e condenar a parte requerida à restituição/compensação dos eventuais valores indevidamente adimplidos, de forma simples, com atualização de acordo com a taxa SELIC, englobando os juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º,84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% e o réu com 50% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 e o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.(...)”

Inconformada, a autora apresentou recurso de Apelação, requerendo a devolução do indébito em dobro e a condenação do apelado em danos morais.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Sustenta a parte autora que procurou a empresa requerida para fins de obtenção de um empréstimo na modalidade empréstimo consignado, tendo descoberto, posteriormente, que o contrato celebrado se tratava, na verdade, de um empréstimo pessoal. Na espécie, o instrumento contratual indica que a parte autora firmou com o banco réu “Contrato de Empréstimo Pessoal”, por meio do qual foi autorizado crédito em favor da parte autora, com desconto em conta, de forma que o próprio título do contrato – Contrato de Empréstimo Pessoal - assinado pela parte autora já seria capaz, se lido ainda que superficialmente, de esclarecer que o negócio a ser formalizado se tratava de contratação de empréstimo pessoal, não se confundindo esse com o empréstimo consignado, não restando provado nos autos que a parte autora não tinha ciência do tipo de negócio formalizado.

A parte autora celebrou com a instituição financeira requerida o contrato de empréstimo pessoal n. º 060120003746, por meio do qual teve liberado o montante de R$ 173,45, comprometendo-se com o pagamento de 01 prestação mensal de R$ 308,00.

Em que pese o instrumento contratual indique especificadamente e com exatidão os encargos e índices exigidos, o que descaracteriza a má-fé do banco, as taxas de juros remuneratórios são excessivas no patamar em que pactuadas (22% mensal e 987,22% anual), ultrapassando a esfera da razoabilidade.

Como cediço, na hipótese de reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada, a Corte Superior, no julgamento do RESP. 1.061.350/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que, via de regra, deve ser aplicada a taxa média de mercado para as operações equivalentes “pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado”. Por outro lado, no entanto, consignou expressamente a possibilidade de que outro patamar seja fixado pelo magistrado, de acordo com o seu livre convencimento racional.

Acompanhe-se:
"1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, Edcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo".

A propósito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. 1. A mera diferença entre as taxas de juros cobradas e a média divulgada pelo Bacen, por si só, não demonstra a abusividade dos juros cobrados, mesmo porque a taxa média deve ser tida como mero parâmetro. Contudo, nos casos em que a taxa cobrada for exageradamente superior à média, como ocorre no caso dos autos, é de rigor o reconhecimento de sua abusividade. 2. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (STJ – REsp 303396/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 3. O reconhecimento de abusividade no valor cobrado não afasta a exigibilidade da dívida, impondo-se a manutenção da condenação da autora ao pagamento do saldo devedor do contrato, que deverá ser recalculado mediante a limitação da taxa de juros. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível – 0006027-78.2018.8.18.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020)

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso e no mérito pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 22/02/2024