EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. COMPRA DE IMÓVEL. FALHAS E VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800498-15.2020.8.18.0122 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800498-15.2020.8.18.0122

RECORRENTE: MARIANA ALVES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

RECORRIDO: FRANCISCO EMERSON DANTAS MARTINS

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO. COMPRA DE IMÓVEL. FALHAS E VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800498-15.2020.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: MARIANA ALVES DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA - PI13574-A

RECORRIDO: FRANCISCO EMERSON DANTAS MARTINS
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega: que adquiriu um imóvel do Requerido; que após a ocupação do imóvel, foram identificadas diversas falhas na construção e que buscou o requerido para tentar solucionar os problemas. Por esta razão, requereu: a condenação do Requerido na reparação dos vício apresentados no laudo ou a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00; a condenação do réu por danos morais e a inversão do ônus da prova.

Em contestação o Requerido aduziu: que o juizado especial é incompetente para processar o feito; a inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação e que desconhece o Requerente.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que o requerido, não concordando com o parecer técnico apresentado, deveria contestá-lo mediante a apresentação de outro ou mesmo com o requerimento de inquirição do Engenheiro que o subscreveu; que quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência nos autos do contrato de financiamento do imóvel adquirido, também não merece acolhida, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos certidão de inteiro teor (ID nº 15333364), a qual comprova que a parte autora comprou o imóvel da parte requerida e que que o laudo técnico apresentado pela parte autora (ID nº 12634903) concluiu que o imóvel foi mal executado. Diante do exposto, com fundamento no Art. 6º da lei 9.099/95 que autoriza o Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, JULGO PROCEDENTE, o pedido do requerente, com a devida resolução do seu mérito para: a) Condenar o requerido a efetuar a realização dos reparos decorrentes de vício da construção do imóvel da requerente a fim de que fique em condições de habitação e elimine os vícios e defeitos apontados no laudo técnico; b) A não realização dos reparos fica submetida à multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

Inconformado, o Réu, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o juizado especial é incompetente para julgar o feito; a inépcia da inicial por falta de documento essencial para a propositura da ação; que a certidão de inteiro teor estava vencida e que não merece prosperar a condenação por danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedente todos os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 28/02/2024