AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE PRECÁRIA – MERA LIBERALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e sua data, a continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia, com a citação do réu para comparecer (art. 562, CPC). 2. O STJ tem o entendimento de que a ausência de citação do réu para a audiência de justificação é causa de nulidade relativa, que só será declarada caso seja demonstrado prejuízo efetivo ao réu por sua não participação na referida audiência. 3. Não tendo a agravante trazido aos autos documentos capazes de desconstituir a liminar reintegratória; isto é, não demonstrado prejuízo decorrente da não participação em audiência de justificação, não que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. 4. Tratando-se de posse precária, fruto de mera liberalidade, a resistência em deixar o imóvel configura o esbulho possessório. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0751863-73.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0751863-73.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: ROGERIA MARIA BATISTA MENDES, GUSTAVO FERREIRA AMORIM

AGRAVADO: ENOQUE JOSE DA COSTA, ANTONIA FLORENCA DE SOUSA COSTA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA RIBEIRO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

 

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE PRECÁRIA – MERA LIBERALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e sua data, a continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia, com a citação do réu para comparecer (art. 562, CPC).
2. O STJ tem o entendimento de que a ausência de citação do réu para a audiência de justificação é causa de nulidade relativa, que só será declarada caso seja demonstrado prejuízo efetivo ao réu por sua não participação na referida audiência.
3. Não tendo a agravante trazido aos autos documentos capazes de desconstituir a liminar reintegratória; isto é, não demonstrado prejuízo decorrente da não participação em audiência de justificação, não que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório.

4. Tratando-se de posse precária, fruto de mera liberalidade, a resistência em deixar o imóvel configura o esbulho possessório.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MARIA DE JESUS FERREIRA LIMA com vistas à reforma de decisão monocrática, proferida nos autos do Agravo de Instrumento (Proc nº 0759442-09.2022.8.18.0000) que denegou a tutela recursal pleiteada.

Na decisão monocrática (id.8935523) o d. Juiz denegou a tutela recursal pleiteada em sede de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de reintegração de posse em favor dos agravados.

Nas razões recursais (id.10380619), a agravante alega que o d. Juiz concedeu a liminar para os Agravados considerando a audiência de justificação prévia sem que Agravante tenha sido notificada para participar do ato. Acrescentou que decisão monocrática proferida limitou-se a analisar um único argumento em que diz não está presente cópia integral digitalizada dos autos. Com relação a essa alegação, informou que não foi juntado, uma vez que o processo de origem encontra-se em segredo de justiça, o que impossibilitou até mesmo a citação da agravante para participar da audiência, não conseguindo assim, comprovar ausência de sua citação. E, que a recorrente foi considerada ausente na audiência, restando por prejudicada pela falta de checagem por parte do Judiciário que, apesar de não identificar sua citação, prosseguiu com o ato. Ademais, faz alegações quanto ao seu direito de permanecer no imóvel diante da sua posse. Aduz sobre a ausência da participação do Ministério publico nos atos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e revogar a liminar de reintegração de posse concedida nos autos de origem.

Nas contrarrazões (id.11380239) sustentou que a agravante apresenta insatisfações quanto a concessão da liminar, mas não fundamenta tais na legislação e nem tampouco apresenta provas que sedimentem o suposto direito que pleiteia. Alegou que não houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, ante a ausência da agravante na audiência, por ser a participação, facultada a ré e por isso prescindível. Asseverou que inexistem elementos para chamar o Ministério Público ao feito e que a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento capaz de desconstituir a demonstração dos requisitos que autorizaram a concessão da liminar dos autores. Por fim, requer, o improvimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso interposto tempestivamente e de forma regular. Com efeito, CONHEÇO do agravo interno.

 

II.MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da decisão consistente, essencialmente, no deferimento da tutela de urgência reclamada, a fim de determinar, liminarmente, a reintegração dos agravados na posse do imóvel objeto da lide.

Sabe-se que, nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve o autor comprovar, de forma cabal, todos os requisitos exigidos de acordo com o artigo 561 antecedente, quais sejam:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Além disso, para a obtenção da liminar possessória, a parte deverá provar, sobretudo, o exercício pretérito de posse na área, o que geralmente se dá por meio das provas de fato, as quais, via de regra, são colhidas em audiência de justificação prévia. Nesse sentido, orienta a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - ART. 562 DO NCPC. Não comprovados os requisitos legais, consubstanciados na posse exercida pelo Agravante e existência de iminente esbulho ou turbação por parte dos Agravados (art. 561 do NCPC), a medida liminar não pode ser deferida. Contudo, deve ser designada audiência de justificação com a finalidade de colher elementos que possam fundamentar a concessão ou não da liminar, nos termos do que dispõe a segunda parte do art. 562 do NCPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.050640-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/0017, publicação da sumula em 30/03/2017).

Nas suas razões recursais, a agravante alega que o d. Juízo a quo que concedeu a liminar de reintegração de posse sem que esta tenha sido intimada para participar da audiência de justificação prévia, o que, segundo alega, ensejaria a nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla e defesa.

Sobre o tema, o STJ tem o entendimento de que a ausência de citação do réu para a audiência de justificação é causa de nulidade relativa, que só será declarada caso seja demonstrado prejuízo efetivo ao réu por sua não participação na referida audiência. Neste sentido, já se manifestou a Ministra Nancy Andrigui:

“Inicialmente, calha mencionar que o termo citação é utilizado no art. 928 do CPC de forma imprópria, na medida em que, nesta hipótese, o réu não é chamado para se defender, mas sim para, querendo, comparecer e participar da audiência de justificação. Somente após a referida audiência é que começará a correr o prazo para contestar, conforme previsão do parágrafo único do art. 930 do CPC

A citação, nessa hipótese, deve ser apreciada por seus singulares efeitos, haja vista que tem, basicamente, o objetivo de cientificar o réu para comparecer a essa audiência.

Calcado o Juiz nos elementos de cognição sumários, extraídos da audiência de justificação, pode examinar a possibilidade de conceder ou não a liminar. É de se destacar, ainda, que esse é o fim único buscado, pois mesmo outras faculdades outorgadas às partes em audiências usuais são aqui vedadas, como se extrai do posicionamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sentido de que a prova, nessa audiência, é exclusiva do autor. O réu, comparecendo, poderá reperguntar. “A ele não é lícito, contudo, arrolar testemunhas nem requerer o depoimento pessoal do autor” ( Código de Processo Civil Comentado , 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.178).

É possível, então, sob uma perspectiva de utilidade, vislumbrar situações em que a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia pode ser relevada, diante das conjunturas pré-existentes e de suas decorrências”.(STJ - REsp: 1232904 SP 2011/0009576-2, DJe 23/05/2013)

Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que os agravados acostaram documentos passíveis de comprovar a propriedade de fato, quais sejam fotos do imóvel, Certidão de Inteiro Teor da propriedade, bem como Boletim de Ocorrência, noticiando o esbulho possessório à autoridade policial e a Decisão determinando medidas protetivas em favor da agravada Sra. Antônia, em razão dos desentendimentos e esbulho praticado pela agravante.

De toda feita, houve ainda a determinação de audiência de justificação prévia realizada no dia 18/04/2022, onde os agravados se fizeram presente, bem como arrolaram testemunhas que foram devidamente ouvidas.

A agravante, por sua vez, alega que é companheira do filho dos agravados e que em 2014 terminaram de construir a casa no terreno, murando-o, e, com isso, separando-o completamente do imóvel original pertencente aos agravados. Não trouxe, contudo, documentação ou fundamentação suficiente a desconstituir as provas apresentadas pelos agravados, que embasaram a concessão da liminar reintegratória.

Desta forma, entendo que não logrou êxito em demonstrar efetivo prejuízo sofrido pela sua não participação na audiência de justificação, a ensejar violação à ampla defesa e ao contraditório.

No caso, o que se infere, da análise do conjunto probatório, é que a agravante residia em parte do imóvel dos agravados, seus sogros, detendo-lhe a posse precária, por mera liberalidade, a qual, em determinado momento, cessou. Com efeito, resistindo a agravante em deixar o imóvel, resta configurado o esbulho possessório. Nesse sentido:

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ALEGAÇÃO EM DEFESA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA USUCAPIÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE, NA QUALIDADE DE NORA, OCUPAVA O IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DA SOGRA PROPRIETÁRIA - ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES - ATOS DE TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE - RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1554501-4 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 27.07.2016)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Procedência. Inconformismo dos réus. Autoras comprovaram a posse indireta e o comodato celebrado com o falecido genitor. Permanência no imóvel por mero ato de liberalidade. Incontroversa a posse precária dos requeridos. Ausente requisito essencial a permitir a proteção possessória. Inteligência do artigo 1208 do CC. Esbulho caracterizado ante a resistência em desocuparem o imóvel. Citação válida tem o condão de constituir em mora o sujeito passivo da relação jurídica, nos termos do artigo 240 do CPC, suprindo a necessidade de prévia notificação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004168-50.2021.8.26.0177 Embu-Guaçu, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024)

Tem-se, assim, em razão das provas constantes nos autos e da realização da audiência de justificação prévia, o magistrado singular, assinalando que as provas carreadas aos autos eram suficientes para comprovar os requisitos autorizadores da liminar reintegratória, impondo a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO para manter em todos os termos a decisão agravada.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o voto.

Teresina/PI, data registrada pelo sistema.

 

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator